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Pergunta: Numa ação de usucapião o novo adquirente irá computar a seu favor o tempo do possuidor anterior. Pois bem, no local foram construídas 3 casas. Ocorre que o dono do imóvel adquirido por cessão de direitos não guardou todos os comprovantes do IPTU e contas de consumo que corroboram...
Pergunta: Na venda de um imóvel de herança, os herdeiros cedentes e a cessionária (compradora) concordaram na venda somente através do contrato de compra e venda com reconhecimento de todas as assinaturas em cartório. Agora a cessionária quer fazer a troca de titularidade da guia de IPTU do imóvel na...
Pergunta: As obrigações assumidas num termo de ajustamento de conduta, referente à regularização de um loteamento, são transmissíveis aos herdeiros, em caso de falecimento do titular? (J.B.M. – Bragança Paulista, SP) Resposta: Normalmente no “Termo de Ajustamento de Conduta” para regularização do loteamento, existe cláusula que diz que em caso de...
Pergunta: Por que é preciso pedir autorização no inventário para venda do imóvel? Posso vender mediante contrato particular ou necessariamente tem de ser a Escritura Pública de Cessão de Direitos? (D.P.A. – Curitiba, PR) Resposta: Como o imóvel está em nome do espólio, somente com autorização judicial e expedição de alvará,...
Pergunta: A maior parte dos negócios com lotes é feita pelo sistema parcelado, ou seja, realizamos Contratos de Compromisso de Compra e Venda, e com a efetiva quitação das parcelas dos lotes emitimos autorização de escritura a esses clientes. Nos casos em que os Compromissários Compradores estiverem inadimplentes com as parcelas...
Pergunta: Em um instrumento de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre mãe e filho, os demais, todos maiores devem anuir ao negócio, como acontece na doação? E os cônjuges destes irmãos devem assinar o contrato também? (V.T. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 496 do...
Pergunta: O proprietário de imóvel celebra contrato de administração de imóveis, outorgando a esta poderes de administração, inclusive para alugá-lo. Além disso, em instrumento próprio, outorga procuração com poderes “ad judicia” e “ad negotia” à imobiliária. Pergunta: em um contrato de locação em que figurou o proprietário como “locador”, em...
Pergunta: Temos uma imobiliária e gostaríamos de saber se é legal efetuarmos um documento de pedido de reserva de imóvel para locação, assinado pelo pretendente a locatário, deixando como caução determinada importância, que lhe será devolvida quando da conclusão da locação (devolução do contrato assinado), e ficando estipulado que em...
Pergunta: O proprietário do imóvel vendeu a terceiro a sua propriedade, sem dar preferência ao locatário; foi realizada através de escritura pública há 90 dias. O que o proprietário pode fazer para regularizar a situação da preferência não concedida ao locatário? Existe um prazo de carência para prescrever o direito...
Pergunta: Quais as possibilidades da retomada do imóvel para uso próprio? (W.G.G. – Magé, RJ) Resposta: A retomada de imóvel para uso próprio em locação residencial se dará: a) Locação ajustada verbalmente ou por escrito, a prazo indeterminado, com prazo inferior a 30 meses (já que com contrato de 30 meses...