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Pergunta: Um imóvel que foi comprado e não pago por motivo de documentação, porém o comprador tomou a posse, fez reformas. Pode o (comprador) que tomou posse e ainda não pagou o saldo (problemas de documentos - deveria ser financiado o saldo) alugar o imóvel? Amparo legal. (J.C.P. – Porto...
Pergunta: Sabe-se que:- O herdeiro pode usucapir só para si a posse do Espólio ou de Coherdeiros, equivalendo dizer que os quinhões dos herdeiros são atingidos pela prescrição aquisitiva quando ocorre a ausência ou o abandono da coisa por parte dos mesmos herdeiros. O prazo do artigo 1.238 do CC...
Pergunta: Em caso de CARTA DE ADJUDICAÇÃO expedida antes da Lei 11.382/2006 (que alterou o artigo 703, II, do CPC) que determinava a “ prova de quitação de impostos” e hoje não exige essa PROVA para a expedição da Carta de Arrematação (Adjudicação), e a referida CARTA DE ADJUDICAÇÃO não...
Pergunta: A afirmativa de que fazer novos contratos numa relação comercial (não residencial) em vez de aditamento, não dá ao locatário o direito de renovatória, é correta? Nosso entendimento é de que não importa o tipo de documento, a somatória do período utilizado é que dá ao locatário o direito...
Pergunta: Falindo a empresa no imóvel locado, no mesmo endereço, fico impedido de alugar para outro locatário esse imóvel devido a impostos atrasados pela firma locatária? Pois esses mesmos impostos constam neste endereço na Prefeitura e a mesma alega que enquanto não for quitada a dívida desta empresa, não poderá...
Pergunta: Temos um imóvel locado onde apareceu uma infiltração, que causou o caimento do reboco do teto do imóvel, esta infiltração foi causada pela boia da caixa d’água que estava com defeito e ocasionou o vazamento. De quem é a responsabilidade do conserto do reboco do teto do imóvel, locatário...
Pergunta: Um imóvel foi disponibilizado para locação para um funcionário de uma grande empresa no Brasil, fixando, como garantia locatícia, a carta fiança da empresa. O contrato foi enviado por e-mail para o colaborador da empresa, que precisava da assinatura dos representantes legais da empresa para formalizar o negócio. A...
Pergunta: Administradora de condomínio constou em balancete demonstrativo mensal enviado a todos os condôminos, que um condômino está inadimplente (não houve cobrança), quando na realidade não está, e este condômino ficou bastante constrangido perante seus pares, haja vista que sempre pagou a taxa condominial em dia. Pergunta: Existe dano moral...
Pergunta: Dos fatos: Condomínio com 15 apartamentos, onde 5 destes possuem direito de uso e gozo à laje do prédio; direito este determinado nas escrituras e na convenção condominial. Até o presente momento, apenas três apartamentos fizeram uso de tal direito. Supostamente após as coberturas terem sido construídas nestes três...
Pergunta: Qual o prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial, mencionando a legislação pertinente ao assunto. (J.O.E. – Cabo Frio, RJ) Resposta: A prescrição é de 05 anos, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2009/0086844-6, no qual figurou como relatora a ministra Nancy Andrighi...