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Pergunta: Divisão Amigável. Existe um imóvel com vários proprietários com proporções em “metros quadrados”, um deles tem 384.073,68 m2, outro 171.690,82 m2, outro 428.207,97 m2. Na divisão amigável foi feito pagamento da seguinte forma: 396.153,00 m2, 182.789,00 m2 e 335.652,00 m2, respectivamente. A diferença recebida a maior caracteriza PERMUTA? Há...
Pergunta: O cliente locou imóvel não residencial com contrato de 5 anos, com início em 01/03/2008 e término em 2013, cuja locatária é pessoa jurídica. Decorridos 34 (trinta e quatro) meses o locatário quer passar o ponto para outra empresa, vendendo somente os bens móveis e as instalações, mas não...
Pergunta: Contrato não residencial vencido e não renovado. O inquilino está entregando o prédio. Queria saber se a multa rescisória neste caso (contrato por tempo indeterminado) é devida. (E.F.E.I. – Mossoró, RN) Resposta: Estando o contrato a prazo indeterminado, não incidirá a multa proporcional prevista no art. 4º da Lei 8.245/91,...
Pergunta: Dos fatos: Locador vende imóvel locado; Contrato vigente por mais de doze meses com cláusula de continuidade no caso de venda do imóvel; O contrato de locação não foi levado a registro na matrícula do registro imobiliário; O locatário recebeu carta para exercer o direito de preferência no valor...
Pergunta: Alugamos uma loja há vinte anos para um comércio de aves, só que a prefeitura multou a firma por ela estar em estado precário, mandando ela consertar as paredes e o piso, sob pena de mais multa. Pergunto: Esta obra de reforma das paredes e do piso é despesa...
Pergunta: Tem cabimento de denúncia vazia em locação não residencial de estabelecimento de saúde (contrato por prazo indeterminado)? (J.R.S.M. – Belford Roxo, RJ) Resposta: As locações para estabelecimento de saúde, autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, goza de privilégio da estabilidade na locação nos termos do art. 53 e seus incisos...
Pergunta: Nas hipóteses de condomínio do Plano PAR (Programa Arrendamento Residencial) uma vez estabelecida Taxa Extra em Assembleia de Condomínio, sua finalidade pode ser modificada por decisão do síndico para suprir despesas ordinárias (luz, agua, etc.)? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: A Taxa Extra, assim como o Fundo de Reserva são...
Pergunta: Tenho um cliente que trata-se de um Condomínio, que está promovendo a cobrança de quotas condominiais em atraso, já em face de execução (cumprimento de sentença). Ocorre que o apartamento penhorado encontra-se hipotecado para a Caixa Econômica Federal, além de existir uma penhora com relação a débitos de IPTU...
Pergunta: Na hipótese da Administradora ser síndica profissional de um condomínio onde ainda não exista Regimento Interno e ocorrer furto, roubo ou qualquer ato de lesão ao patrimônio, quais são suas responsabilidades? Poderia a Administradora ser responsabilizada de alguma maneira, ainda que não tenha contribuído para o evento? (G.C.R. –...
Pergunta: Mediante prévia Notificação da inclusão em Órgãos de Proteção ao Crédito, pode a Administradora incluir o nome do devedor e fiadores nestes órgãos e mantê-los mesmo após ter distribuído ação judicial para recebimento de créditos? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: Após ter distribuída a ação, a administradora deverá retirar os...