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Pergunta: Preciso saber se alguma revista traz matéria sobre a possibilidade de proceder-se o guinchamento de veículos em estacionamento de shopping após o fechamento do horário de funcionamento. (M.H. – Caxias do Sul, RS) Resposta: Se o regulamento interno do shopping não permitir pernoites de veículos fora dos horários estabelecidos, advertindo...
Pergunta: No caso de uma propriedade vendida por instrumento particular (contrato de compra e venda) por vários compradores (Pedro vendeu para Alberto, que revendeu para João, que revendeu para José, que revendeu para Roberto).... enfim.... com o tempo, vai passando o imóvel para várias pessoas.... sempre via instrumento particular.... agora...
Pergunta: Quando eu vendo um imóvel a terceiro, como eu devo fazer para comunicar ao município, cartório de registro etc., que esse imóvel é de outra pessoa? O costume na região é o seguinte: o novo proprietário só registra no seu nome, quando for conveniente a ele. (S.S.S. – Araguaina,...
Pergunta: Sou proprietário de 202 lotes, fiz contrato de administração de carteira de recebíveis desses imóveis com uma imobiliária local, em junho de 2007; depois de anos passados ocorreram algumas ilicitudes como: 1. Lotes vendidos 2,3 vezes, com contratos diferentes; 2. Lotes vendidos à vista pela concessionária e repassado a...
Pergunta: Temos um locador que se encontra afastado de capacidade laborativa e não está em condições físicas por motivo de saúde para ir em audiência de despejo por denúncia vazia (imóvel comercial) e uma ação por execução de título extrajudicial, cobrança de aluguéis, NO JUIZADO ESPECIAL. Este locador delegou poderes...
Perguntas: 1 - Qual o procedimento do proprietário que quer fazer a renúncia de sua propriedade imóvel (art. 1275,II, Código Civil)? 2- Se essa renúncia for por escritura, quais são os documentos que devem ser apresentados? Necessário certidão que o proprietário não deve IPTU, condomínio, bem como certidões pessoais que...
Pergunta: Para contratar corretores de modo a me resguardar de futuros problemas. Estou ciente de que são categoria autônoma e que basta um contrato de prestação de serviços. Caso seja possível gostaria de um modelo de contrato que pudesse me servir de ponto de partida. A propósito estou usando login...
Pergunta: Há algum impedimento legal na inclusão do contrato de prestação de serviços da incidência da porcentagem da administração na hipótese de recebimento de valores correspondentes aos danos ao imóvel, ou de pendências de vistoria, por ocasião da rescisão contratual? Pode ser incluída a remuneração sobre valores recebidos através da...
Perguntas: Contrato venceu em 15/04/2011, locador notificou (via cartório) que não pretende manter a locação e deseja a retomada do imóvel, com fundamento na lei 8.245/91; locatário se manifestou e colocou proposta de renovação; locador verbalmente disse um valor logicamente maior que o locatário colocou: 1ª Seria bom manter esta...
Pergunta: Administramos um imóvel até o final de 2009, quando o proprietário resolveu vendê-lo para o inquilino. Fomos informados somente agora que o inquilino acabou não comprando e ainda está, há mais de um ano, inadimplente nos pagamentos dos aluguéis. Sendo assim, o proprietário contratou um advogado particular que ingressou...