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Pergunta: Opinião do Diário das Leis sobre a Lei Estadual 14.463/2011 e sua aplicação aos Condomínios, uma vez que não há relação de consumo entre condomínio e condôminos? (F.M. – São Paulo, SP) Resposta: A lei 14.463/11 proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no...
Pergunta: Somos uma imobiliária, onde vendemos e alugamos. No caso tínhamos um apartamento no valor de R$350.000 à venda e nosso corretor levou a interessada para visitá-lo, sendo que os proprietários receberam a visita da mesma. Voltando à imobiliária, a interessada fez uma proposta verbal no valor de R$300.000 para...
Pergunta: Quais as possibilidades da retomada do imóvel em locação não residencial (comercial)? (W.G. – Magé, RJ) Resposta: O imóvel locado em contrato não residencial (comercial), a prazo indeterminado, poderá ser retomado por denúncia vazia, sem precisar alegar qualquer motivo, atendendo-se às seguintes situações: a) Cessada a locação não residencial (comercial),...
Pergunta: Administramos um imóvel NÃO RESIDENCIAL, cujo contrato de 4 (quatro) anos vencerá em 31 de maio próximo, sendo utilizado o índice de reajuste o IPC da Fipe. Como o art. 18 da Lei Inquilinária dispõe: “... É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel,...
Pergunta: Sou fiador em um imóvel residencial e, mesmo o inquilino estando regularmente em dia com suas obrigações, quero pedir minha exclusão da obrigação de fiador, sabendo-se que já estou nessa ordem de fiador há mais de 12 meses. O que devo fazer para solicitar legalmente minha exclusão dessa obrigação?...
Pergunta: Preciso impetrar uma ação de execução por título extrajudicial para cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o locatário já deixou o imóvel. Ele alugou durante 5 anos e neste momento o imóvel foi desocupado, porém não pagou os aluguéis. Infelizmente o contrato de locação desapareceu. Neste caso, qual...
Pergunta: O Locatário está com um contrato vencido desde 07/2008, porém o locador vinha reajustando normalmente conforme o Índice IGPM; ele tem uma franquia da WIZARD, com contrato com essa franquia de mais 4 anos em andamento. Gostaria de saber os direitos do locatário, pois ele paga rigorosamente em dia,...
Pergunta: Funcionária de um condomínio e amiga particular de um dos condôminos do prédio fica com as chaves do apartamento deste condômino. Houve furto no apartamento, sem haver sinais de arrombamento da porta. Pergunta: O condomínio pode ser responsabilizado por tal furto? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Diz J....
Solicitação: O Condomínio promoveu cobranças dos débitos de um apartamento. Tendo em vista o não pagamento e a demora processual, já entrou com mais 2 processos, obviamente de meses de competências diferentes. Não havendo pagamentos o apartamento vai a praça/leilão. Pergunto: No edital, além dos valores devedores, DEVE CONSTAR TAMBÉM,...
Pergunta: Na última assembleia ordinária realizada objetivando a eleição de síndico, deixou de constar na ordem do dia a discussão e a deliberação sobre a previsão orçamentária anual, tendo a administradora justificado tal omissão aduzindo que a previsão orçamentária é feita mensalmente, não havendo assim necessidade de se fazer uma...