BDI Nº.22 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Dos fatos: Locador vende imóvel locado; Contrato vigente por mais de doze meses com cláusula de continuidade no caso de venda do imóvel; O contrato de locação não foi levado a registro na matrícula do registro imobiliário; O locatário recebeu carta para exercer o direito de preferência no valor...
BDI Nº.22 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Alugamos uma loja há vinte anos para um comércio de aves, só que a prefeitura multou a firma por ela estar em estado precário, mandando ela consertar as paredes e o piso, sob pena de mais multa. Pergunto: Esta obra de reforma das paredes e do piso é despesa...
BDI Nº.22 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Tem cabimento de denúncia vazia em locação não residencial de estabelecimento de saúde (contrato por prazo indeterminado)? (J.R.S.M. – Belford Roxo, RJ)
Resposta: As locações para estabelecimento de saúde, autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, goza de privilégio da estabilidade na locação nos termos do art. 53 e seus incisos...
BDI Nº.22 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Nas hipóteses de condomínio do Plano PAR (Programa Arrendamento Residencial) uma vez estabelecida Taxa Extra em Assembleia de Condomínio, sua finalidade pode ser modificada por decisão do síndico para suprir despesas ordinárias (luz, agua, etc.)? (G.C.R. – Cuiabá, MT)
Resposta: A Taxa Extra, assim como o Fundo de Reserva são...
BDI Nº.22 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Tenho um cliente que trata-se de um Condomínio, que está promovendo a cobrança de quotas condominiais em atraso, já em face de execução (cumprimento de sentença). Ocorre que o apartamento penhorado encontra-se hipotecado para a Caixa Econômica Federal, além de existir uma penhora com relação a débitos de IPTU...
BDI Nº.22 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Na hipótese da Administradora ser síndica profissional de um condomínio onde ainda não exista Regimento Interno e ocorrer furto, roubo ou qualquer ato de lesão ao patrimônio, quais são suas responsabilidades? Poderia a Administradora ser responsabilizada de alguma maneira, ainda que não tenha contribuído para o evento? (G.C.R. –...
BDI Nº.22 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Mediante prévia Notificação da inclusão em Órgãos de Proteção ao Crédito, pode a Administradora incluir o nome do devedor e fiadores nestes órgãos e mantê-los mesmo após ter distribuído ação judicial para recebimento de créditos? (G.C.R. – Cuiabá, MT)
Resposta: Após ter distribuída a ação, a administradora deverá retirar os...
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Pergunta: Parcelamento de comissão de corretagem em compra e venda de área no litoral. Porcentagem de comissão devida: Existe um valor mínimo obrigatório estipulado ou se podemos pagar de 1 a 3%. O caso é o seguinte: Fizemos uma compra de um pedaço de praia particular na Bahia, essa compra...
BDI Nº.22 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Como seria para a pessoa não pagar lucro imobiliário sendo que a mesma vendeu um imóvel no ano passado para comprar outro e este ano vendeu outro imóvel, no caso para pagar obras. Comprou a casa tem 5 anos por 160 mil e fez obras e agora revende a...
BDI Nº.22 / 2011 - Perguntas & Respostas
Pergunta: No caso de um imóvel administrado por uma imobiliária, em que a infiltração do banheiro não é participada a tempo para o proprietário, estragando o piso. O valor do conserto na tubulação paralela do banheiro não foi cobrada do inquilino, que mora há dois anos no imóvel. O proprietário...
