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Pergunta: Fiança Locatícia: Qual o prazo para se pleitear junto à Seguradora a cobertura dos danos causados ao imóvel? (V.T. – São Paulo, SP) Resposta: Dependerá do prazo consignado na Apólice do Seguro Fiança, que normalmente prevê exíguo prazo para a comunicação da inadimplência ou danos ao imóvel à seguradora, e...
Pergunta: Para o envio de Edital de convocação para Assembleia (Ordinária e/ou extraordinária) de Condomínio é necessário ser via correio? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: A convocação pelos Correios com carta de Aviso de Recebimento -AR-, é a mais usual, podendo ser de outras formas conforme previsão da Convenção (art. 1.350...
Pergunta: A convenção do condomínio que administramos estabelece que o condômino devedor deverá além do pagamento das taxas em atraso, arcar também com os honorários advocatícios (20% sobre o débito). Ocorre que o condômino depositou apenas o valor do débito sem os honorários cobrados pelo advogado da administradora. É legítimo...
Perguntas: 1 - A quem solicita-se cópias da “convenção do condomínio” e do “regimento interno”? Com a administradora do condomínio ou com o síndico? 2 - Para colocar placas da imobiliária de venda ou locação no edifício/condomínio, a pedido do proprietário da unidade, precisa constar o direito na “convenção do...
Pergunta: Gostaria que me orientassem para saber como vender um imóvel legalmente, pois este imóvel tem a promessa de compra e venda, o habite-se e a carta de adjudicação, todos registrados no RGI. Só não tem a escritura definitiva do terreno. A empresa que vendeu está se recusando a dar...
Pergunta: Nosso departamento de vendas intermediou a venda de um terreno. As partes assinaram a proposta de compra e em seguida firmaram o contrato de compra e venda. Na assinatura do contrato de compra e venda foi pago o sinal, em que já estavam incluídos os honorários de corretagem pela...
Pergunta: Preciso anular uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, lavrada em 22/10/2007, devido a falta de pagamento pelo comprador do imóvel. Existe prazo prescricional para esta ação Anulatória de Ato Jurídico? Já prescreveu ou não? (D.P.A. – Curitiba, PR) Resposta: Conforme as matérias publicadas nos BDIs e outras, em...
Pergunta: A construtora pode negar cópia de termo de vistoria ao comprador do imóvel? (J.F.L. – Maceió, AL) Resposta: Sendo o termo de vistoria assinado pela vendedora e pelo comprador, este já deveria ter recebido uma cópia desde o primeiro instante, como documento pessoal, podendo ser ajuizada, em caso de recusa...
Pergunta: Prezados Senhores: Procurei no site do Diário das Leis e não localizei nenhuma matéria com relação a cobrança de IPTU de loteamentos sem a entrega da infraestrutura. Seria inconstitucional esta cobrança antes da entrega da infraestrutura?. Em nossa cidade (Chapecó/SC), quando da aprovação do loteamento o município já entrega...
Pergunta: Modelo de contrato de parceria para parcelamento de solo (loteamento), onde um cede a área e o outro entra com a infraestrutura. Ainda, outro, em que um entra com a área e o outro repassa dinheiro, mais infraestrutura, repassando uma porcentagem dos lotes prontos. (D.R.M. – Chapecó, SC) Resposta: Diz...