Aguarde, carregando...
Pergunta: Foi solicitado por um dos locadores que a multa por atraso à razão de 10% e os juros legais de 1% a.m. sejam cobrados integralmente, ou seja, não proporcionalmente pelos dias de atraso, mas, integralmente, independentemente se pago no primeiro dia de atraso ou no trigésimo. Gostaria de saber...
Perguntas: Tenho um cliente que é locador de um contrato de locação que tem como garantia caução de 3 meses de aluguéis. Pergunto: 1) Em caso de reparos necessários no imóvel locado, quando da desocupação pelo locatário, é possível reter a caução até que o locatário faça os reparos? Pode...
Pergunta: Alugamos um apartamento com varanda em um prédio misto. Para a nossa surpresa foi colocada uma antena pela Nextel na lateral da varanda do apartamento. O proprietário está questionando se o condomínio tem o direito, mesmo em assembleia, de decidir colocar a antena na lateral da varanda. (T.A.R. –...
Pergunta: A convenção do condomínio que administramos, estabelece que o condômino devedor deverá além do pagamento das taxas em atraso, arcar também com os honorários advocatícios (20% sobre o débito). Ocorre que o condômino depositou apenas o valor do débito sem os honorários cobrados pelo advogado da administradora. Quem possui...
Pergunta: É obrigatório o envio via correio do Edital de Convocação das Assembleias ordinárias e/ou extraordinária de um condomínio? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: Nos termos do art. 1350 do Código Civil, a convocação para a Assembleia de condôminos deverá ser feita conforme o previsto na Convenção. Poderá ser enviado o...
Pergunta: Doutrina, decisão e, se não houver, um parecer sobre a legalidade de se fazer a rescisão de contrato de compra e venda via cartório, interpelando o devedor a pagar em 15 dias o débito, sob pena de considerar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda. Gostaria de...
Pergunta: Uma loteadora compromissou à venda um lote de terreno através de um contrato particular, cujo preço de venda foi de R$60.712,00, tendo o comprador se obrigado a pagar este valor da seguinte forma: R$8.000,00 à vista (entrada), e o restante, ou seja, R$52.712,00, pagáveis em prestações mensais e sucessivas,...
Pergunta: É lícito à prefeitura municipal deixar o débito de IPTU em nome do vendedor do imóvel? Peço fundamentação legal. (A.R.N. – Ji Paraná, RO) Resposta: Enquanto o vendedor ou comprador do imóvel não atualizar junto à Prefeitura o atual comprador do imóvel, através do título aquisitivo de alienação, os débitos...
Pergunta: O CRECI de Goiânia está exigindo que o estágio para tirar a carteira de corretor tem que obrigatoriamente ser por uma imobiliária, pessoa jurídica, mas não encontrei legislação nacional que impeça de um corretor, pessoa física, seja supervisor do estágio. O CRECI - Goiânia está extrapolando em seu direito...
Pergunta: Vi em alguns sites que a Resolução 458/95 é inconstitucional, quero saber se já houve decisão de sua inconstitucionalidade e se posso fazer anúncio somente com exclusividade ou não (C.C.P. – Goiânia, GO) Resposta: A Resolução COFECI n° 458/95, está com a sua vigência suspensa em razão de liminar concedida...