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Pergunta: Fazemos a administração de alguns imóveis para um determinado proprietário, ocorre que apenas em um temos contrato de administração que reza que o prazo de vigência será o mesmo do contrato de locação, constando ainda uma multa de um aluguel vigente à parte que der causa à rescisão. Sendo...
Solicitação: Informação sobre todo procedimento para retomar imóvel rústico em contrato de arrendamento rural. (I.S.T. – Juiz de Fora, MG) Resposta: Para a retomada do imóvel em contrato submetido ao regramento do Estatuto da Terra (arrendamento rural, parceria agrícola etc), o arrendador, nos termos do artigo 95, IV e V, da...
Pergunta: O inquilino desocupou o imóvel e deixou um débito; em relação ao contrato só tenho o primeiro contrato assinado (2008/2009), o contrato atual não está assinado. Posso cadastrar no SPC/SERASA o CPF desse inquilino confiando no primeiro contrato? (M.C.S.F. – Vitória de Santo Antão, PE) Resposta: Pode-se escorar no primeiro...
Pergunta: Temos um apartamento em um edifício residencial, onde a locatária se encontra inadimplente por dois meses, mais condomínio e IPTU. Tentamos receber os atrasados através de um acordo, mas fomos surpreendidos por uma correspondência enviada pela locatária onde provavelmente dentro desta correspondência estão as chaves do imóvel. Qual o...
Pergunta: Fiança Locatícia: Qual o prazo para se pleitear junto à Seguradora a cobertura dos danos causados ao imóvel? (V.T. – São Paulo, SP) Resposta: Dependerá do prazo consignado na Apólice do Seguro Fiança, que normalmente prevê exíguo prazo para a comunicação da inadimplência ou danos ao imóvel à seguradora, e...
Pergunta: Para o envio de Edital de convocação para Assembleia (Ordinária e/ou extraordinária) de Condomínio é necessário ser via correio? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: A convocação pelos Correios com carta de Aviso de Recebimento -AR-, é a mais usual, podendo ser de outras formas conforme previsão da Convenção (art. 1.350...
Pergunta: A convenção do condomínio que administramos estabelece que o condômino devedor deverá além do pagamento das taxas em atraso, arcar também com os honorários advocatícios (20% sobre o débito). Ocorre que o condômino depositou apenas o valor do débito sem os honorários cobrados pelo advogado da administradora. É legítimo...
Perguntas: 1 - A quem solicita-se cópias da “convenção do condomínio” e do “regimento interno”? Com a administradora do condomínio ou com o síndico? 2 - Para colocar placas da imobiliária de venda ou locação no edifício/condomínio, a pedido do proprietário da unidade, precisa constar o direito na “convenção do...
Pergunta: Gostaria que me orientassem para saber como vender um imóvel legalmente, pois este imóvel tem a promessa de compra e venda, o habite-se e a carta de adjudicação, todos registrados no RGI. Só não tem a escritura definitiva do terreno. A empresa que vendeu está se recusando a dar...
Pergunta: Nosso departamento de vendas intermediou a venda de um terreno. As partes assinaram a proposta de compra e em seguida firmaram o contrato de compra e venda. Na assinatura do contrato de compra e venda foi pago o sinal, em que já estavam incluídos os honorários de corretagem pela...