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Pergunta: O Condomínio é obrigado a recolher as taxas referentes a Contribuição Sindical Patronal e Contribuição Assistencial? E qual a finalidade deste recurso? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: A princípio, o Condomínio recolhe a Contribuição Sindical Patronal (art. 545 da CLT) . A Contribuição Assistencial (art. 513, alínea “e” da CLT)...
Pergunta: Administro um condomínio de lojas comerciais onde originalmente não foi instalado rede para distribuição de gás para as unidades isoladamente. Atualmente, existem duas unidades que exploram o ramo de restaurante e lanchonete com os seus cilindros de gás, o que por exigência do corpo de bombeiros não mais poderão...
Pergunta: Quais são os pré-requisitos legais para a realização da publicidade ou pré-lançamento de vendas de um edifício? O registro da incorporação é um pré-requisito? (R.C.T. – Carazinho, RS) Resposta: Nos termos do art. 32 da Lei de incorporações (lei 4.591/64), o incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter...
Pergunta: Como proceder a cobrança de restituição do valor adiantado e pagamento da comissão no caso da venda de um imóvel? A venda foi financiada pela Caixa Econômica Federal, o financiamento teve algum atraso devido a restrições em nome da esposa do vendedor, no mais tudo correu como o previsto....
Pergunta: Para ter validade o aviso de recebimento de constituição em mora pode ser assinado (recebido) por qualquer pessoa ou tem que ser pessoalmente pela compradora? (D.P.A. – Curitiba, PR) Resposta: O Aviso de Recebimento deverá ser assinado pela compradora pessoa física ou, se for pessoa jurídica, por qualquer funcionário que...
Pergunta: Jurisprudência referente a condições extintivas do usufruto. Exemplo: O esposo quer instituir o usufruto vitalício em favor de sua esposa, mas quer condicionar a extinção do usufruto caso a usufrutuária contraia novo casamento. Na verdade preciso saber se o casamento pode ser condição extintiva do usufruto? (R.B. – Recife,...
Pergunta: Uma proprietária, já falecida, deixou 2 imóveis em uma mesma escritura de doação para cinco de seis irmãos, sendo o primeiro imóvel na frente da rua para três irmãos; o segundo para dois irmãos, sendo que o morador que é beneficiado com esta doação recolhe todos impostos e faz...
Pergunta: Como se deve proceder para fixar o valor das taxas de contribuição, sendo: a) existem diversas medidas de lotes; b) há lotes com construções já edificadas e com habitantes e c) lotes sem edificação alguma. (C.L. – São Paulo, SP) Resposta: Conforme o que dispuser o estatuto da associação,...
Pergunta: Temos um contrato de locação de pessoa física alugando para pessoa jurídica. Vínhamos fazendo o desconto do Imposto de Renda na fonte, porém o proprietário não quer mais que façamos isto. Nós somos responsáveis perante a Receita Federal caso o proprietário não venha a recolher o Imposto de Renda?...
Pergunta: Temos um contrato de locação em vigor e o proprietário quer vender o imóvel mandando a carta de preferência ao inquilino. Caso o inquilino não se interesse e seja vendido a outra pessoa, esta pessoa pode pedir o imóvel? (W.L.M.F. – Guaratinguetá, SP) Resposta: O proprietário que comprou o imóvel...