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Pergunta: Uma pessoa física tem um terreno em seu nome. Essa pessoa física deseja passar o terreno para sua empresa, ou seja, de pessoa física para a jurídica e o proprietário do terreno é sócio da pessoa jurídica. Há necessidade de pagar o ITBI/ITIV? (L.F.N.C. – Natal, RN) Resposta: Veja nos...
Pergunta: Gostaria que me pontuassem todos os passos para a implantação de um condomínio horizontal que será edificado pela construtora e incorporadora e em seguida as unidades serão comercializadas, inclusive quais os cuidados que deverei ter para evitar dores de cabeça. (N.A.M.P. – Macapá, AP) Resposta: Um proprietário de um terreno...
Pergunta: É verdade que os Cartórios de Imóveis avisam o fisco sobre toda transação envolvendo imóveis? (V.T. – São Paulo, SP) Resposta: 2. Nos termos do art. 940 do Regulamento do Imposto de Renda (Dec.3000/1999), e as Instruções Normativas que regulam a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita...
Pergunta: Somos administradores de imóveis, e nesses últimos meses a inadimplência aumentou bastante. Gostaria de saber se podemos incluir no cadastro negativo do SERASA o nome do fiador, juntamente com o do inquilino “inadimplente”. (A.C. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Não havendo discussão judicial sobre a dívida locatícia, o locatário...
Pergunta: Administramos um imóvel residencial, locado a uma empresa, representada no contrato de locação por dois sócios. No contrato está especificado que quem irá residir no imóvel é uma terceira pessoa. Acontece que, para garantir a locação, foi contratado um título de capitalização, em que o morador pagou o boleto...
Pergunta: Assiste razão ao locatário quando detectado vazamento no encanamento subterrâneo que liga o relógio medidor para a residência? Outrossim informo ainda que tal deficiência não fora constatada no laudo de vistoria quando da entrega de chaves ao locatário. Detectado tal vazamento pelo locatário o mesmo informou que embora todas...
Pergunta: Locatário pessoa jurídica: Tendo uma alteração contratual no contrato social do locatário passando as cotas para o filho do titular, o locador teria que aprovar essa alteração? O locador tem como não renovar contrato de locação no termino? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Não se pode confundir cessão da locação,...
Pergunta: É possível exigir do locatário a modalidade de garantia como seguro fiança, não devendo optar pelas demais modalidades de garantia locatícia? (E.C. – Itatiba, SP) Resposta: A lei não permite mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade e de contravenção penal (arts....
Pergunta: Comprei um apartamento para minha filha, porém o vizinho do andar superior faz um enorme barulho durante o dia e à noite, principalmente quando está acompanhado. Já solicitei através da portaria a compreensão do mesmo porém ele faz mais barulho. Fiz uma solicitação no livro de ocorrência do condomínio...
Pergunta: Resido em um prédio de 80 apartamentos onde o síndico não envia demonstrativos, cópias das atas dos 3 últimos anos, etc.. Agora fiz uma solicitação por escrito e não obtive resposta. O que fazer caso ele não atenda? (R.B. – Salvador, BA) Resposta: Mensalmente o síndico, através da administradora do...