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Pergunta: Existe um novo entendimento no STJ (RE nº 1.139.030) que trata sobre a prescrição condominial, antes era de 20 anos, passou para 10 anos e agora com este Recurso passou para 5 anos. Minha pergunta é: Se isto é válido para entrar com recurso? (F.P. – Manaus, AM) Resposta: O...
Pergunta: Em um condomínio que administramos, o mandato do Síndico está vencendo, fizemos convocação para assembleia geral ordinária para eleição do novo síndico, concedemos prazo para inscrição de candidatos, o prazo expirou e não houve inscrição. O o síndico atual não pretende concorrer, bem como o Conselho Deliberativo e o...
Pergunta: A convenção de um condomínio estabelece: “O Síndico e o Subsíndico, bem como o Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia Geral Ordinária e terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos e não terão direito a pró-labore. Dos fatos: A atual síndica é isenta da taxa de condomínio;...
Pergunta: Um Corretor de Imóvel ajuíza ação de cobrança de comissão contra “Vendedora” e “Compradora”, alegando, que combinou “verbalmente” comissão com a vendedora e apresentou proposta da compradora para a vendedora. Porém, a venda foi efetivada por um outro corretor e não recebeu a comissão como de direito. PERGUNTA: I)...
Pergunta: Sou engenheiro avaliador (15 anos de dedicação exclusiva no serviço público municipal, concursado). Venho através deste canal expressar aos doutos advogados que elaboram laudos de avaliação de bens imóveis que os mesmos estão cometendo o crime de exercício ilegal da profissão. (P.R.M.R. – Juiz de Fora, MG) Resposta: Agradecemos o...
Pergunta: “Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à...
Pergunta: Se durante uma locação residencial o aparelho de gás do imóvel alugado vier a dar problemas, quem é o responsável para consertar ou comprar outro, o inquilino ou o proprietário? (A.C. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Nos termos do art. 23, § 1º, letra “d” e “g” da Lei...
Pergunta: Numa rescisão de um contrato de locação em que o inquilino pagou a multa de rescisão, por querer encerrar antes do término do contrato. Desse valor recebido pode ser descontado taxa de administração, ou é inteiramente do proprietário? (A.C. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A taxa de administração será...
Pergunta: Como proceder com o inquilino no caso de permuta do imóvel locado, como notificá-lo e qual o prazo para sua desocupação (F.J.M.C. – João Pessoa, PB) Resposta: De acordo dom o artigo 32 da Lei do Inquilinato, não há necessidade de dar o direito de preferência ao inquilino no caso...
Pergunta: Quando fazemos acordo com os locatários para recebimento em parcelas do valor da dívida atrasada é necessário que este acordo seja por escrito? (M.F.S.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A Confissão de Dívida, ou Novação, nos termos do art. 360 e seguintes do Código Civil, é o ato jurídico...