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Pergunta: É obrigatório, tem previsão legal o item da leitura para aprovação da assembleia anterior? Onde está previsto? Qual lei, artigo... É obrigatório (sempre constar) ser um dos itens do edital de convocação de assembleia posterior? (M.F.S.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Não existe previsão legal. Por demandar tempo e...
Pergunta: É possível proibir condômino inadimplente de usufruir da área de churrasqueira do condomínio? Como proceder neste caso? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: O assunto é controvertido, pois existe UMA CORRENTE que diz que, se o art. 1.335, III, do Código Civil proíbe os inadimplentes de participarem de assembleias. Esta proibição...
Pergunta: Conforme a resposta anterior abaixo transcrita, gostaria apenas de informar que as certidões que constam positivas são: (I) Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida da União (RFB). (II) Débitos Tributários (Receita Estadual de Minas Gerais). Assim, não consigo sequer obter as certidões positivas para verificar os débitos,...
Perguntas: Um terreno (total 12m X25m = foi desmembrado em 02 (dois) lotes de 6m de frente X 25m de ambos os lados (total de 150m2). Da documentação constam essas medidas. O Lote “A” foi vendido em primeiro lugar, e o adquirente fez medição e já murou o seu terreno...
Pergunta: Existe obrigatoriedade do notário ou registrador exigir a apresentação de certidão de débitos estaduais no momento do registro ou da lavratura de uma escritura pública ou outro tipo de instrumento particular de compra e venda de um bem imóvel? Gostaria que me fosse informado a fundamentação legal e enviado...
Pergunta: Um cliente possui uma gleba de terra de 10.000m² em zona rural e que confronta, com toda a sua parte de frente, com uma estrada municipal. Predita área é servida por uma estrada vicinal. Pretende efetivar um desmembramento dessa citada gleba em 10 áreas de 1.000m² cada uma com...
Perguntas: Tenho um cliente que tem uma casa alugada por dois anos. Vencido o contrato no mês de junho/2011 o proprietário pediu a casa para vender, dando prioridade para o inquilino, primeiro de forma verbal. Foi acertado o preço e a forma de pagamento. Passado um mês o inquilino disse...
Pergunta: O adquirente, o promissário comprador e o promissário cessionário poderá denunciar o contrato de locação na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação (art.8º da Lei de Locação)? No caso de o imóvel ser arrematado em leilão durante a locação, aplica-se a mesma regra? (J.J.A. – Paranaguá,...
Pergunta: Existe uma garagem que não dá direito aos condôminos a vaga marcada e sendo assim, tenho um condômino que possui um carro camionete e estaciona prejudicando que outros proprietários estacionem o seus veículos, o que facilita a ocorrência de dano na camionete. Nesse caso, posso “determinar” que, sendo este...
Pergunta: Sou do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás. Surgiu a seguinte dúvida, a qual gostaria que, se possível, me fosse esclarecida. Foi-me apresentado título para registro referente a Instituição de Condomínio, em que o imóvel em questão encontra-se em nome da Prefeitura de Valparaíso de Goiás,...