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Pergunta: Numa locação, o fiador ficou insolvente, vendeu os bens durante o período da locação. Na cobrança dos aluguéis atrasados pode se alegar fraude a credores e buscar cancelar a venda dos imóveis que ele tinha? (V.T. – São Paulo, SP) Resposta: Durante a locação o fiador poderá vender normalmente os...
Pergunta: Preciso ingressar com uma ação de cobrança de condomínio, porém na matrícula ainda consta o nome da construtora, houve uma compra através de contrato de compra e venda e o condomínio não possui qualquer comprovação de propriedade do imóvel. Como ingressar com ação de cobrança de condomínio? Contra quem?...
Pergunta: A obrigação de pagar os Fundo de Reserva e Fundo de Melhoria é de quem, Locador ou Locatário? (J.C.P. – Sumaré, SP) Resposta: Conforme a Lei do Inquilinato, o LOCADOR constitui o Fundo de Reserva (art. 22, § único, “g”) e o LOCATÁRIO apenas repõe (art. 23, § 1º alínea...
Perguntas: Houve a arrematação de um apartamento em uma praça, decorrente de ação de cobrança de quotas condominiais em atraso, vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. Na matrícula do imóvel existe também o registro de uma PENHORA DE EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE IPTU e HIPOTECA em favor da CEF. 1-...
Pergunta: O imóvel foi encaminhado para cadastro para venda pelo cessionário. Contudo, consta averbado na matrícula, desde 1978, o compromisso de compra e venda que não foi integralmente pago. Como orientar o cliente a regularizar esse imóvel? Pode ser feita uma adjudicação compulsória depositando judicialmente os valores conforme negociação original?...
Pergunta: Tendo um compromissário comprador adquirido vários lotes de terreno de inventariante, quitado o preço, depois cedido a terceiro, em compromisso de cessão; tendo incorrido ação de prestação de contas sobre o inventariante, bem como não encontrados outros integrantes do inventário, há cerca de oito anos, não se outorgou a...
Pergunta: Quando um dos cônjuges resolve hipotecar cedularmente; ou, alienar fiduciariamente; ou, ainda, hipotecar o imóvel de propriedade do casal, perguntamos: É imprescindível que o outro cônjuge também compareça, incondicionalmente, na condição de hipotecante ou devedor(a) fiduciário(a), ou, basta que assine na condição de anuente, com base no artigo 1.647,...
Perguntas: 1. Em uma vila de casas, onde existe entrada e saída, podem ser colocados portões para carros e para pessoas, tanto na entrada quanto na saída? 2. Existe legislação sobre isso? 3. É necessário que todos concordem ou a metade mais um já é suficiente? (A.A.P. – São Paulo,...
Perguntas: Meu cliente pretende adquirir um imóvel através de usucapião, porém temos os seguintes detalhes para a situação. O imóvel possui reserva de usufruto (mas o usufrutuário concorda em renunciá-lo mediante uma soma em dinheiro). A nu-proprietária faleceu, sem deixar herdeiros (por isso entendo que o imóvel poderia entrar em...
Pergunta: Um condomínio residencial localizado na Cidade de São Paulo/SP, que foi construído antes do ano de 1990, está obrigado por lei a realizar obras com a única e exclusiva finalidade de promover a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais? (W.J.U. – São Paulo, SP) Resposta: A acessibilidade somente será...