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Pergunta: A Convenção de um condomínio determina: “Será exigida unanimidade para aprovar modificações na estrutura ou no aspecto arquitetônico do Edifício, bem como a realização de benfeitorias meramente voluptuárias”. O Código Civil em seu artigo 1341, I, estabelece: “Se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos”. O Condomínio deseja...
Pergunta: Quais são os procedimentos necessários para a alteração da “Convenção de Condomínio”. (D.O. – Recife, PE) Resposta: Os procedimentos são: Convocar uma assembleia constando a “ordem do dia” sobre a alteração da convenção, o dia, local e hora da realização, com a aprovação de no mínimo 2/3 dos votos dos...
Pergunta: Um CORRETOR DE IMÓVEIS passa por “TELEFONE” ao proprietário uma proposta de uma compradora “SEM MENCIONAR O NOME DELA, COMPRADORA”, e a vendedora em tese aceita. Neste contato TELEFÔNICO o referido Corretor de Imóveis alega que a proposta para ter efeito só depende da venda de um imóvel de...
Pergunta: Em casos de Alienação Fiduciária, imóvel levado em leilão, a Adjudicação foi feita através de escritura pública, é correto? Ou o documento hábil tem que ser a CARTA DE AJUDICAÇÃO JUDICIAL. (L.R.S. – Paranavaí, PR) Resposta: Na alienação fiduciária (Direito real de garantia), não havendo interessados nos leilões, ou...
Pergunta: Comprei um apartamento e estou o repassando, e por consequência não tenho interesse em receber as chaves antes do Habite-se. Entretanto o incorporador ameaça com incidência de juros de mora diários. Qual o vosso entendimento ? (E.M.S. – Aracaju, SE) Resposta: O comprador não deve receber as chaves antes da...
Pergunta: Tenho um corretor que no dia 22/01/09, era estagiário e foi autuado pelo seguinte motivo “por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado”. Ocorre que o mesmo estava com a carteira de estagiário vencida, já com o EBRAE concluído e aprovado, pendente de apresentação apenas do certificado...
Pergunta: Angariamos um imóvel com exclusividade para locação, o locamos e o inquilino pagava sempre atrasado. Costumeiramente bancávamos os aluguéis em atraso, por isso acabamos rescindindo o contrato e despejamos o inquilino. Ele ficou devendo 4 meses de aluguel que estamos tentando cobrar judicialmente. Como não bancamos estes últimos meses...
Pergunta: Estou com um locatário que não renovou o seguro fiança locatícia. O que devo fazer sem precisar entrar com uma ação na justiça? (E.A.H. – Belo Horizonte, MG) Resposta: O locador deverá chamar o locatário ou notificá-lo extrajudicialmente pelo correio - Via AR, ou por Cartório de Títulos e Documentos,...
Pergunta: Posso suspender o pagamento de condomínio e taxas condominiais, na seguinte situação: Tenho dois apartamentos desocupados, nunca foram usados, são os últimos, com a cobertura em área comum. Ocorre que o condomínio fez algumas reformas na cobertura e área externa e não obedeceu as determinações que a Construtora estabeleceu,...
Pergunta: Uma sala comercial que não possui área em comum com o edifício/condomínio, nem garagem, nem elevador, seu único acesso é de frente com a calçada, com o passeio público, tem que pagar algum valor a título de condomínio? Se tiver que pagar, quais as obrigações e a fundamentação em...