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Pergunta: O corretor de imóvel é considerado profissional liberal, qual a legislação pertinente e o que significa na prática? O corretor pode emitir nota fiscal? Quais os tributos que pagará para exercer a atividade? (C.C.P. – Goiânia, GO) Resposta: Se o corretor deverá ou poderá emitir nota fiscal pelos honorários (comissões)...
Pergunta: Temos um imóvel que se encontra sobre administração de uma imobiliária e a mesma elaborou um contrato de prestação de serviço pelo tempo do contrato de trinta meses, e quem der causa à resilição pagará uma multa de 3 vezes o valor do aluguel. O que o proprietário pode...
Pergunta: O corretor de imóveis é um profissional liberal? Se afirmativo, em que implica? Quais as vantagens? Os deveres? Pode tirar nota fiscal? Qual a legislação pertinente em caso de negativa ou afirmativa? (C.C.P. – Goiânia, GO) Resposta: O Corretor de Imóveis até o advento da Portaria nº 3.245/1986 do Ministério...
Perguntas: 1º) A lei confere o dever ou faculdade de inclusão do item ASSUNTOS GERAIS em todas as assembleias ordinárias e extraordinárias? 2º) Locatário assina contrato de locação assumindo o pagamento mensal do aluguel e acessórios da locação, contudo, o locador tacitamente desobriga o locatário do pagamento do aluguel mensal...
Perguntas: Sou proprietário/locador de um imóvel que foi locado para fins comerciais por prazo determinado de dois anos e meio. Vencido este prazo o contrato passou a vigorar por tempo indeterminado. Acontece que o locatário original passou o imóvel em sublocação para uma empresa que pertence a um familiar seu,...
Pergunta: É necessário ou obrigatório que a procuração para fazer-se representar em condomínio esteja com firma reconhecida? O credenciamento com firma reconhecida não está previsto na convenção. Gostaria que fosse enviada uma resposta informando se há alguma previsão legal para essa exigência: firma reconhecida na procuração apresentada em AGO. (M.F.S.R....
Pergunta: “DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO”. “A administração do condomínio caberá ao Síndico condômino, pessoa física ou jurídica, eleito em assembleia geral pelo prazo estipulado. (L) “Constituir advogados para o condomínio em pleitos judiciais e contratar os respectivos honorários, dentro da verba orçamentária prevista para tal fim, quando autorizado em assembleia.”...
Pergunta: Está contido em cláusulas da Convenção de um determinado Condomínio: “O síndico, o Vice-Síndico, o Presidente do Conselho Consultivo e seus membros Efetivos e Suplentes, exercerão suas atribuições gratuitamente.” Pode ser convocada Assembleia para instituir remuneração pelo trabalho realizado pelo responsável pela gestão do condomínio e para o corpo...
Pergunta: “DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDÔMINIO.” PARÁGRAFO 1º - “O condômino que não pagar a contribuição condominial até o quinto dia de cada mês, ficará sujeito ao pagamento corrigido diariamente pela TRD - Taxa Referencial Diária ou índice que venha substituí-la, desde o dia do vencimento até o efetivo pagamento, mais...
Pergunta: Estou procurando matérias que falem sobre a legalidade da cobrança da taxa de anuência/transferência ou expediente nas cessões de direitos durante a construção de empreendimentos. (B.T. – São Paulo, SP) Resposta: Embora a jurisprudência predominante seja contrária à taxa de anuência/transferência, nas cessões de compromisso de compra e venda, veja...