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Pergunta: Numa locação não residencial celebrada mediante contrato verbal há quase 20 anos, houve uma sucessão empresarial entrando novos sócios mas permanecendo o mesmo CNPJ. Tratava-se de um restaurante. Houve pagamento pelo chamado “fundo de reserva” ou “fundo de empresa”. Depois de um ano tentando negociar um novo valor de...
Pergunta: Administramos um imóvel comercial em Campo Grande - MS, como em todo Brasil, devido à NBR/9050, o Centro da cidade está todo sendo adequado às necessidades dos portadores de deficiências físicas, de acordo com o ramo da imóvel. Com isso, um inquilino de um imóvel comercial, que foi notificado...
Pergunta: Em um condomínio há necessidade de assembleia com quorum de 2/3 dos condôminos para fazer mudanças e obras em área comum. Ocorre que não consigo este quorum; sugeriram-me uma assembleia geral continuada. O que é Assembleia Geral Continuada? Há respaldo jurídico para realizá-la? (K.M. – Brasília, DF) Resposta: Assembleia Geral...
Pergunta: Compramos uma sala comercial na planta, através de promessa de compra e venda, e após a conclusão da obra não assinamos o termo de vistoria e nem tomamos a posse no imóvel porque a construtora havia alienado o imóvel a instituição financeira. Ocorre que passados vários meses, as cotas...
Perguntas: Uma Incorporadora convocou as pessoas que adquiriram unidade em um empreendimento para a entrega do imóvel e nesta mesma ocasião ocorreria a assembleia de instalação, com eleição de síndico, e tudo o mais. Por uma falha técnica não houve a emissão de um edital convocando os condôminos para tal,...
Perguntas: Tenho um cliente que adquiriu inúmeros lotes de terreno de um loteamento, através de escritura pública de venda e compra (registrada) outorgada pelos herdeiros/vendedores, após o processamento de inventário e partilha de bens (via cartório de notas). O loteamento foi aprovado pelo Decreto Lei 58/37. Ocorre que, os vendedores...
Perguntas: Um cliente vendeu um lote de terreno parcelado, mediante compromisso de compra e venda (não registrado), em 70 parcelas, corrigidas anualmente. 1. Meu cliente pretende entrar com uma ação de cobrança das parcelas inadimplentes, vencidas e vincendas. Neste caso, é preciso constituir em mora o comprador ou é possível...
Pergunta: Qual o entendimento acerca do leilão extrajudicial, em casos de comprador em mora, na Incorporação Imobiliária propriamente dita, ou seja: O incorporador é também o construtor e não tem comissão de obra. É válido o leilão, independente da obra não ser a preço de custo? (J.C.R. – Campos dos...
Pergunta: Uma declaração com firma reconhecida em cartório dada como doação de um imóvel - com posse antes da entrega do mesmo e em caso de morte da doadora, quais os efeitos no espolio? (A.G.V.R. – Florianópolis, SC) Resposta: Uma simples declaração não tem o condão de transmitir um imóvel por...
Pergunta: Área de terreno urbano com 450,00 m2 pode ser usucapida? Quais são tipos de usucapião que se aplica ao caso? (S.C.J. – São Carlos, SP) Resposta: A área urbana de 450 m² poderá ser usucapida nos seguintes tipos de usucapião: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (art. 1.238 do Código Civil), devendo ter posse...