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Pergunta: Conforme a resposta anterior abaixo transcrita, gostaria apenas de informar que as certidões que constam positivas são: (I) Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida da União (RFB). (II) Débitos Tributários (Receita Estadual de Minas Gerais). Assim, não consigo sequer obter as certidões positivas para verificar os débitos,...
Perguntas: Um terreno (total 12m X25m = foi desmembrado em 02 (dois) lotes de 6m de frente X 25m de ambos os lados (total de 150m2). Da documentação constam essas medidas. O Lote “A” foi vendido em primeiro lugar, e o adquirente fez medição e já murou o seu terreno...
Pergunta: Existe obrigatoriedade do notário ou registrador exigir a apresentação de certidão de débitos estaduais no momento do registro ou da lavratura de uma escritura pública ou outro tipo de instrumento particular de compra e venda de um bem imóvel? Gostaria que me fosse informado a fundamentação legal e enviado...
Pergunta: Um cliente possui uma gleba de terra de 10.000m² em zona rural e que confronta, com toda a sua parte de frente, com uma estrada municipal. Predita área é servida por uma estrada vicinal. Pretende efetivar um desmembramento dessa citada gleba em 10 áreas de 1.000m² cada uma com...
Perguntas: Tenho um cliente que tem uma casa alugada por dois anos. Vencido o contrato no mês de junho/2011 o proprietário pediu a casa para vender, dando prioridade para o inquilino, primeiro de forma verbal. Foi acertado o preço e a forma de pagamento. Passado um mês o inquilino disse...
Pergunta: O adquirente, o promissário comprador e o promissário cessionário poderá denunciar o contrato de locação na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação (art.8º da Lei de Locação)? No caso de o imóvel ser arrematado em leilão durante a locação, aplica-se a mesma regra? (J.J.A. – Paranaguá,...
Pergunta: Existe uma garagem que não dá direito aos condôminos a vaga marcada e sendo assim, tenho um condômino que possui um carro camionete e estaciona prejudicando que outros proprietários estacionem o seus veículos, o que facilita a ocorrência de dano na camionete. Nesse caso, posso “determinar” que, sendo este...
Pergunta: Sou do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás. Surgiu a seguinte dúvida, a qual gostaria que, se possível, me fosse esclarecida. Foi-me apresentado título para registro referente a Instituição de Condomínio, em que o imóvel em questão encontra-se em nome da Prefeitura de Valparaíso de Goiás,...
Pergunta: Conforme solicitação anterior de contrato onde tem inventariante, poderia usar este contrato (anexo - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) para o meu propósito? (W.Z. – Cuiabá, MT) Resposta: Sim. Na Promessa Particular de Cessão de Direitos Hereditários se promete transferir os quinhões do imóvel individuado por...
Pergunta: Um imóvel adquirido por promessa de compra e venda, registrada na matrícula com a quitação de todas as prestações e com a baixa da hipoteca, poderá ser transferido diretamente a outrem, pois na averbação da quitação, diz que ele poderá lavrar a competente escritura definitiva de domínio, em nome...