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Perguntas: 1 - Para fins de dinamizar o pagamento das comissões e, ao mesmo tempo, estar de acordo com os ditames legais, qual a melhor fórmula para o pagamento de comissões aos corretores? Por dentro ou por fora do contrato? 2 - Como fazer para deixar claro ao cliente que...
Pergunta: É possível realizar o registro da Instituição do Bem de Família em imóvel onde não tenha averbação de construção na matrícula, ou seja, imóvel que se trate apenas de terreno? (S.M.T. – Fortaleza, CE) Resposta: O bem de família especial (arts. 1.711 e segts. do Código Civil), sendo destinado ao...
Pergunta: Por diversas vezes, fazemos o contrato de locação e entregamos para o futuro locatário levar para assinar, reconhecer firma, fiadores, etc...., porém, continuamente, estão havendo desistências de última hora, depois de todo nosso trabalho feito, vistoriado, digitado, etc...., o indivíduo simplesmente desiste, por razões diversas, porém, unilateral. Sendo assim,...
Pergunta: Para retomada do imóvel por denúncia vazia (contrato escrito prazo 30 meses - que encontra-se prorrogado desde o ano 2000), será necessário prestar caução de 3 aluguéis (na ação de despejo já que o inquilino não saiu)? O inquilino foi notificado, todavia já se passaram 2 meses do prazo...
Pergunta: Firma Jurídica alugou uma casa para fins residenciais, para moradia de 1 (um) de seus funcionários. Contrato de 30 (trinta) meses, de padrão normal para residência. A locatária (loja de tintas) pediu ao proprietário uma autorização, por escrito, para guardar material (latas de tintas novas) em um comodo da...
Pergunta: Referente às câmeras de circuito interno de segurança em condomínio, qualquer condômino a qualquer tempo pode solicitar ver as imagens? (J.A.C.A. – Salvador, BA) Resposta: O que ocorre normalmente nos condomínios são as divulgações das imagens do circuito interno, de forma trivial, somente para os casos de abalroamento de veículos,...
Pergunta: Um condômino fez uma parede de alvenaria e colocou porta fechando o corredor onde somente seu apartamento se serve desta parte do corredor. Qual o quorum para um condômino ocupar uma parte do corredor? (E.G.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A privatização ou utilização exclusiva de área comum como...
Pergunta: É possível e legal, que o síndico outorgue procuração, em nome do condomínio, a si próprio, como advogado, para defender o condomínio em ação judicial? Se não for legal, quais seriam as consequências da apresentação de uma contestação nessas condições? Seria o caso de revelia? (P.G. – Guarapari, ES) Resposta:...
Perguntas: O Edifício residencial possui um salão de festas. Para não incomodar os moradores, aprovou-se, em assembleia, que o equipamento de som só poderá ser utilizado com a porta do salão fechada, o que acarreta demasiado calor aos participantes das festividades, face o salão ser extremamente quente. 1) Qual o...
Perguntas: Tenho um cliente que recebeu um apartamento adquirido na planta de uma grande construtora com 2 anos de atraso. Gostaria de conhecer a Jurisprudência dominante sobre seus direitos no pedido de indenização, uma vez que decidiu quitar e receber as chaves. Tenho lido diversos artigos no BDI e julgados...