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Pergunta: Do caso: Alguém doa para outrem um imóvel. Trata-se de doação pura, não sujeita a encargo ou qualquer condição resolutiva. O donatário não leva a escritura pública de doação a registro. São passados 10 anos, e o doador resolve “revogar” aquela doação, contudo não se afiguram presentes as hipóteses...
Pergunta: Existe um prazo estabelecido em lei para que as seguradoras paguem os aluguéis atrasados de seus clientes à imobiliária? (I.O. – São Paulo, SP) Resposta: O prazo é de 30 dias para a seguradora pagar a indenização, a contar da entrega de todos os documentos básicos previstos, prazo este geralmente...
Pergunta: Atualmente no caso do inquilino atrasar o aluguel em 15 dias, por exemplo, posso entrar em contato com o seu fiador e no caso de não haver acordo, podemos entrar com a ação de despejo e neste caso o locatário deverá se retirar em até 30 dias após a...
Pergunta: Ação renovatória proposta pelo locatário (empresário). Locador não pretende renovar por motivo de obras particulares (venda do prédio). Tenho um cliente que é proprietário de dois prédios comerciais. Os prédios são compostos de salas no primeiro andar até o décimo segundo andar, alugadas; no térreo há várias lojas que...
Perguntas: 1) Fundo de reserva do condomínio, a saber: a) Qual o critério/percentual de fixação do fundo? b) Qual o valor que se deve acumular a título de fundo? c) Existe algum fundamento legal, jurisprudencial e doutrinário? 2) Reeleição de Síndico: a) Síndico reeleito incontáveis vezes para administração de condomínio,...
Pergunta: A convenção de um condomínio determina que as vagas de garagem serão utilizadas com localização definida, conforme planta de distribuição de vaga assinada pelos condôminos. Seria obrigatório que as vagas possuíssem a mesma medida, já que umas são maiores que as outras? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Não...
Perguntas: Um cliente sentiu-se lesado pela não liberação do ônus hipotecário na matrícula de um imóvel, fato este que prejudicou-lhe e atrasou uma venda que estava fazendo, quase perdendo-a. Adquiriu o imóvel na planta em dez/2008, quitando o contrato em março/10. O imóvel foi-lhe entregue, com pendências, em dez/10. Não...
Pergunta: Comprei um apartamento na planta e assinei o compromisso de compra e venda com a construtora no valor de R$ 440.000,00. O prédio está pronto com habite-se regular. Dei entrada no financiamento pelo banco; o engenheiro do banco avaliou o apartamento em R$ 630.000,00 como garantia para fins de...
Pergunta: Assunto: Testamento, doação ou inventário. O que é mais barato e mais rápido, pois meu pai faleceu há anos e minha mãe está com 85 anos e doente, mas bem lúcida; meu pai só deixou um bem, sei que ela é meeira enquanto viva. O imóvel é grande e...
Pergunta: Sobre certidões negativas. Existe uma lei que obriga os órgãos públicos a nos atender num prazo de 30 dias, do contrário entendemos que não há restrição. Podem me informar essa lei? (N.C. – Porto Seguro, BA) Resposta: A Lei Federal nº 9.051/1995, obriga os órgãos públicos a fornecer certidões no...