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Pergunta: Há algum impedimento em locar imóvel com penhora em andamento? Resposta: O imóvel penhorado poderá ser locado livremente e, quando o mesmo for arrematado em hasta pública, o arrematante poderá concordar com a locação ou denunciar o contrato dando 90 dias para a sua desocupação sob pena de proposição de...
Pergunta: O contrato de locação (residencial)pode ser ajustado por prazo inferior a 30 meses, por exemplo, 12 meses? Na hipótese do artigo 46 e 47 da Lei 8245/91, o prazo da locação deve obedecer o artigo da Lei ou ao prazo contratualmente previsto? (E.V.A. – Timbó, SC) Resposta: O contrato de...
Perguntas: O locador vendeu o prédio com 12 locatários a terceiro, sem comunicar a administradora e sem dar preferência aos locatários. Nenhum contrato dos locatários estava averbado junto a matrícula do imóvel. Se os locatários fossem notificados da venda com o direito de preferência, teriam tempo hábil de averbar o...
Pergunta: Contrato de locação com fins residenciais, prazo de início 12 agosto 2011 e término em 11 agosto de 2014. Com esta cláusula: – Os ora contratantes - LOCADOR(A) e LOCATÁRIO(A)- obrigam-se a respeitar inteiramente os termos do presente contrato, sob pena de pagamento da cláusula penal no valor de...
Perguntas: 1 - O proprietário alugou seu imóvel comercial por 5 anos, e o locatário tem direito a renovação do contrato, pois preenche todos os requisitos do art. 51 da lei de locações. No entanto, o locatário fez modificações no imóvel sem autorização expressa do locador, o que infringiu cláusula...
Pergunta: Como proceder? Foi locado um apartamento, sendo que na cozinha do mesmo que é revestida em cerâmica não possuía nenhum furo. O locatário fixou os aéreos da cozinha perfurando a cerâmica. Na desocupação, o proprietário está exigindo a troca das cerâmicas furadas. Ocorre que não há mais peças daquela...
Pergunta: Na hipótese do inquilino estar viajando e sem prazo de retorno é possível vender o imóvel locado e posteriormente o comprador do imóvel notificar o inquilino com o prazo de 90 dias para desocupação? É solução plausível ou sou obrigado a notificá-lo do direito de preferência? (B.M.P.T. – São...
Pergunta: Administramos um prédio de 3 andares, de um único proprietário, onde todos os apartamentos estão locados. Esse prédio possui medidor de gás por andar; cada andar possui quatro apartamentos e ocorreu um defeito no medidor do segundo andar que acabou desregulando a medição e ocasionando um consumo irreal de...
Pergunta: Condomínio de vila de casas geminadas, e outro condomínio de casas separadas: Para ambos existe a obrigatoriedade de fazer seguro? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Nos termos do art. 1.346 e 1.348, IX, do Código Civil, existe a obrigação de se fazer seguro no “CONDOMÍNIO EDILÍCIO” que é...
Pergunta: Pensei que a matéria “Nascimento e Registro do Condomínio” BDI 1ª quinzena Maio/2012 fosse tratar minhas questões... abaixo enunciadas, porém, ela acabou por abordar outros temas. Assim, peço-lhe auxílio nas seguintes questões: 1) Onde deve estar registrada a Convenção de Condomínio, no Cartório de Títulos e Documentos ou no...