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Pergunta: Em Assembleia condominial foi levantada uma dúvida sobre a permissão para o acesso de pessoas ao interior do condomínio, que não apresentem o título de propriedade, provando ser o titular da unidade, ou ocupante por qualquer título, locação, cessão, empréstimo etc. Pode a administração do condomínio determinar à portaria...
Perguntas: “A” adquiriu um imóvel (casa) novo em agosto de 2011 e tomou posse na mesma data. Na entrega, alguns itens do imóvel não estavam prontos. Ex: Pintura, Armários (cozinha) etc, porém, o imóvel foi recebido por “A” que não assinou o comprovante de entrega e reclamou via e-mail na...
Pergunta: Gostaria de saber, legalmente, como proceder quanto à devolução de valores pagos, quando da rescisão contratual a pedido do cliente, em caso de imóvel comprado na planta. Qual o percentual de devolução e qual a justificativa legal para esta conclusão? (M.H.S.M.C. – São Luís, MA) Resposta: Na rescisão contratual motivada...
Pergunta: No contrato de administração de imóveis, qual a opinião do BDI acerca da cláusula que determina a cobrança de todas as comissões (a vencer) caso a locação seja rescindida imotivadamente antes do prazo final da locação. O que acham a respeito? É passível de redução pelo Poder Judiciário? Tem...
Pergunta: Fui contratado para acompanhar a permuta de dois sítios com áreas contíguas, mas matrículas distintas. Os dois estão em condomínio no nome de duas irmãs, mas elas querem individualizar as suas propriedades, cada uma ficar com um sítio. Ocorre que os dois sítios estão em usufruto do pai que...
Pergunta: Uma administradora de imóveis pode ter participação no valor cobrado e pago pelo locatário, referente à multa por rescisão unilateral do contrato de locação? (A.C. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Se no contrato de prestação de serviços estabelecer que a taxa de administração será paga sobre todas as verbas...
Pergunta: Administramos um apartamento residencial onde o locatário não efetua o pagamento do IPTU dos anos 2007 a 2012, podemos entrar com uma ação no juizado especial cobrando os IPTU’S em aberto? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: O locador poderá fazer opção pelo Juizado Especial para EXECUTAR o seu crédito (até...
Pergunta: Minha cliente tem um imóvel alugado o qual vem sendo administrado por uma imobiliária aqui do Paraná. Ocorre que além do desconto de 10% sobre o aluguel (como de praxe pelas imobiliárias por sua administração) a imobiliária vem descontando 10% sobre o valor da parcela de seguro de incêndio...
Pergunta: No caso de um contrato locatício, cuja garantia seja o seguro-fiança cujo locador faleça. Qual a providência a ser tomada perante a seguradora? Caso o contrato tenha a cobertura de 30 meses, há possibilidade de caracterizar infração contratual, por parte do locador, caso não seja aditado o contrato locatício...
Perguntas: 1. Sobre a seguinte matéria publicada: BDI nº 17 - “Entenda a Locação - II parte: Caso haja a continuidade da locação, após o vencimento do contrato, deve ser feito um novo contrato? Dr. Jaques: Não obrigatoriamente. Devo dizer que a vantagem de assinar um novo contrato é deixar...