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Pergunta: Em uma Assembleia específica, pode ser aprovada por unanimidade do plenário a cessão de laje para condôminos do prédio? (L.H. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A utilização privativa de área comum, como a de laje de prédio condominial, somente será permitida através de deliberação assemblear tomada pela unanimidade de...
Pergunta: Faturas de condomínio constando “despesas de deficit de caixa” são de responsabilidade do locador ou do locatário? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: O locatário responde pelas taxas extras para pagamento de despesas ORDINÁRIAS, quando o caixa estiver em deficit, desde que comprovadas como despesas administrativas inadiáveis e forçadas a fim...
Pergunta: Em uma Escritura de Compra e Venda firmada na década de 1980 restou pactuado o pagamento da seguinte forma: a) pagamento à vista de certa quantia); b) 6 parcelas vinculadas a notas promissórias emitidas, sendo que a última delas teve seu vencimento operado em 10/10/1980. Constou na referida Escritura...
Perguntas: Um comprador fez a aquisição de um terreno (Plano do governo) para financiamento da casa própria, através de Contrato Particular com o Vendedor, e deu sinal de R$ 10.000,00. Ficou estipulado o prazo de 60 dias para aprovação do financiamento. Ultrapassados esses 60 dias, por morosidade do banco, o...
Pergunta: Preciso de uma orientação dos senhores, qual seja: meu pai faleceu em 24.09 do ano em curso e deixou 8 imóveis para partilhar entre a esposa e os três filhos. Minha pergunta: posso abrir mão, amigavelmente, do que me pertencerá repassando a administração para minha mãe e ela me...
Perguntas: Herdeiros Netos receberam de herança dos avôs(falecidos) um imóvel. Uma pessoa que cuidava dos avôs continua MORANDO NO IMÓVEL. Há informação que essa pessoa se recusa a desocupar e está danificando o referido imóvel. Os Herdeiros Netos pretendem morar no imóvel. 1) Qual o procedimento mais adequado para os...
Perguntas: 1 - Nossa locatária está entregando o prédio, mas manifestou a intenção de retirar marquise em estrutura metálica coberta com telhas de alumínio, benfeitoria esta que foi instalada pela mesma em nosso galpão, acoplada em sua parede lateral e na do fundo, justamente para servir de proteção contra sol...
Pergunta: Em uma locação comercial que tem a vigência por prazo indeterminado, foi feita a notificação do locatário (pessoa jurídica) no endereço do imóvel objeto da locação e no endereço residencial. Os dois telegramas foram recebidos por terceiro. Na empresa por um funcionário e na residência pela esposa. As notificação...
Pergunta: Estou vendendo um imóvel e preciso de um suporte jurídico por parte de vocês. Estamos em vias de fato de assinar uma Escritura da Venda de um apartamento. A Escritura será feita no dia 27 de Dezembro. Estou com uma dúvida e preciso do auxílio do senhor, vejamos: a)...
Pergunta: Em caso de venda de imóvel é válido documento emitido por Corretor de Imóveis que intermediou a venda de que o COMPRADOR estava CIENTE QUE A ÁREA DO TERRENO ERA MENOR do que a que consta no Registro de Imóveis? Esse documento faz prova em ação demarcatória ou em...