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Pergunta: Em nosso cartório, sempre aconselhamos os compradores a exigirem dos vendedores as certidões de distribuições forenses, trabalhistas, protestos, etc. Quando se trata de um loteador, onde o imóvel é uma mercadoria e pertencente ao ativo circulante, INSS e Receita Federal dispensam que o mesmo apresente as certidões negativas de...
Pergunta: Vocês indicaram que eu deveria fazer uma escritura de renúncia à herança, só que o imposto é maior do que o da cessão de direitos. Gostaria de saber se há possibilidade de abrir mão só de 50% em favor dos outros irmãos. E como fica a questão do pagamento....
Perguntas: 1 - Trata-se do desmembramento de uma pequena área de uma fazenda em Minas Gerais para venda como sítio. Além da necessidade dessa área a ser desmembrada obedecer a área mínima de desmembramento, quais são os procedimentos a serem tomados e documentos requeridos? Quais os passos a serem seguidos?...
Pergunta: Há algum impedimento em locar imóvel com penhora em andamento? Resposta: O imóvel penhorado poderá ser locado livremente e, quando o mesmo for arrematado em hasta pública, o arrematante poderá concordar com a locação ou denunciar o contrato dando 90 dias para a sua desocupação sob pena de proposição de...
Pergunta: O contrato de locação (residencial)pode ser ajustado por prazo inferior a 30 meses, por exemplo, 12 meses? Na hipótese do artigo 46 e 47 da Lei 8245/91, o prazo da locação deve obedecer o artigo da Lei ou ao prazo contratualmente previsto? (E.V.A. – Timbó, SC) Resposta: O contrato de...
Perguntas: O locador vendeu o prédio com 12 locatários a terceiro, sem comunicar a administradora e sem dar preferência aos locatários. Nenhum contrato dos locatários estava averbado junto a matrícula do imóvel. Se os locatários fossem notificados da venda com o direito de preferência, teriam tempo hábil de averbar o...
Pergunta: Contrato de locação com fins residenciais, prazo de início 12 agosto 2011 e término em 11 agosto de 2014. Com esta cláusula: – Os ora contratantes - LOCADOR(A) e LOCATÁRIO(A)- obrigam-se a respeitar inteiramente os termos do presente contrato, sob pena de pagamento da cláusula penal no valor de...
Perguntas: 1 - O proprietário alugou seu imóvel comercial por 5 anos, e o locatário tem direito a renovação do contrato, pois preenche todos os requisitos do art. 51 da lei de locações. No entanto, o locatário fez modificações no imóvel sem autorização expressa do locador, o que infringiu cláusula...
Pergunta: Como proceder? Foi locado um apartamento, sendo que na cozinha do mesmo que é revestida em cerâmica não possuía nenhum furo. O locatário fixou os aéreos da cozinha perfurando a cerâmica. Na desocupação, o proprietário está exigindo a troca das cerâmicas furadas. Ocorre que não há mais peças daquela...
Pergunta: Na hipótese do inquilino estar viajando e sem prazo de retorno é possível vender o imóvel locado e posteriormente o comprador do imóvel notificar o inquilino com o prazo de 90 dias para desocupação? É solução plausível ou sou obrigado a notificá-lo do direito de preferência? (B.M.P.T. – São...