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Pergunta: Em uma locação comercial que tem a vigência por prazo indeterminado, foi feita a notificação do locatário (pessoa jurídica) no endereço do imóvel objeto da locação e no endereço residencial. Os dois telegramas foram recebidos por terceiro. Na empresa por um funcionário e na residência pela esposa. As notificação...
Pergunta: Estou vendendo um imóvel e preciso de um suporte jurídico por parte de vocês. Estamos em vias de fato de assinar uma Escritura da Venda de um apartamento. A Escritura será feita no dia 27 de Dezembro. Estou com uma dúvida e preciso do auxílio do senhor, vejamos: a)...
Pergunta: Em caso de venda de imóvel é válido documento emitido por Corretor de Imóveis que intermediou a venda de que o COMPRADOR estava CIENTE QUE A ÁREA DO TERRENO ERA MENOR do que a que consta no Registro de Imóveis? Esse documento faz prova em ação demarcatória ou em...
Perguntas: Estou realizando o Curso de Comercialização de Imóveis e gostaria de esclarecer alguns pontos: 1. O Formulário Proposta de Compra / Recibo de Sinal, é um documento que deve ser registrado em Cartório após as assinaturas dos proponentes compradores e vendedores? 2. Deve ser apresentado ao Cartório para Lavratura...
Perguntas: Tenho um cliente (loteadora) que vendeu um lote de terreno mediante compromisso particular de compra e venda, com entrada e mais 60 parcelas. Neste contrato foram vinculadas notas promissórias para cada parcela. O comprador encontra-se inadimplente. 1- Posso protestar as notas promissórias? É válido juridicamente esta vinculação das prestações...
Pergunta: Somos uma imobiliária e queríamos implementar garantia locatícia através de caução de automóveis/motocicletas. Existe a possibilidade de se fazer alguma restrição/gravame sobre automóvel para constar junto ao Detran? Qual a maneira mais segura para a imobiliária? Resposta: Nos termos do art. 38, § 1º da Lei 8.245/91, poderá ser...
Pergunta: O imóvel foi locado para instituição de ensino por prazo de 15 anos. Ocorre que o locatário manifestou o não interesse pela aquisição, havendo um comprador interessado, contudo, o art. 53 menciona restrições de rescisão contratual quando o locatário é uma escola ou similar. Pergunto: A locação deverá ser...
Pergunta: Em relação a cobrança de luvas, eu loquei um imóvel, com prazo de 5 anos, e paguei o ponto comercial no início da locação e agora quero vendê-lo. Se o locador não der a devida anuência não posso vender? E corro o risco de perder o ponto? (C.V.P. –...
Pergunta: Em um determinado imóvel alugado está havendo a necessidade de se fazer os seguintes reparos: recolocação de rufos e calhas, recolocação de interfones (danificados por vândalos), perguntamos: de quem é a responsabilidade pelos mesmos, locatário ou locador? (G.C.R. – Cuiabá, MT) Resposta: Nos termos do art. 22, § único, alínea...
Perguntas: Temos um imóvel residencial, cujo fiador renunciou a fiança através de uma correspondência. Perguntas: 1. Qual o prazo que o fiador continua solidário (responsável) no contrato? 2. Qual o caminho jurídico que o locatário deverá tomar para que a locatária constitua novo fiador? (M.J.G. – Carangola, MG) Respostas: 1. O...