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Perguntas: Trata-se de um condomínio de casas (392 unidades), com possibilidades de ampliações regidas pela TAC, entretanto existem algumas unidades que já se encontram em vias de total irregularidade de ampliação. 1. Neste primeiro momento, qual a orientação jurídica a ser dada ao condomínio? 2. Qual punição deve ser aplicada...
Pergunta: Administramos um prédio em que mais de 90% dos apartamentos e as áreas comuns estão com cupim. Quem tem que arcar com as despesas de descupinização? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta: As despesas de descupinização das áreas comuns deverão ser arcadas pelo condomínio, rateadas por todos os condôminos e as...
Perguntas: Nossos clientes adquiriram um lote em condomínio fechado de 1.000 m², para construção de uma casa de férias, intermediado por uma imobiliária, que atua exclusivamente na venda dos lotes desse condomínio (cessões de direitos). O lote foi pago a vista. Ocorre que, quando o arquiteto foi contratado para elaborar...
Pergunta: O imóvel pertence, em condomínio, em três partes iguais e indivisíveis aos proprietários A, B e C. Neste imóvel, existem várias salas comerciais alugadas e quem administra a locação é a imobiliária de um dos proprietários. Os outros dois proprietários, ou seja, 2/3 do imóvel estão de acordo em...
Pergunta: Um fiador pode responder por danos morais em situação onde o locador teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito, por culpa do locatário que não pagou as contas de luz e água, nem transferiu tais contas para seu nome? (C.M. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Não....
Pergunta: Em casos de contratos de locação é possível manter os nomes dos inadimplentes no SPC/SERASA e outros órgãos, mesmo depois de ajuizadas ações competentes? (D.J.V. – Cuiabá, MT) Resposta: Enquanto houver discussão judicial, objetivando receber os valores devidos, não é aconselhável deixar condôminos, locatários, fiadores, compradores, etc., negativados junto aos...
Pergunta: O fiador pode se exonerar quando o contrato de locação está em vigência? E quando o contrato passa a vigorar por tempo indeterminado, o fiador fica responsável por quanto tempo após notificar o locatário? (I.F.I.M. – Jales, SP) Resposta: Conforme art. 40, inciso X da Lei 8.245/91, o fiador não...
Pergunta: Numa locação em que a imobiliária é responsável pela administração do imóvel, quando existe algum dano como, por exemplo, um vazamento ou uma infiltração, a responsabilidade de contratar profissionais para apresentação de orçamentos é do locatário ou da administradora? (H.C.J. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Normalmente é o locador...
Solicitação: Modelo de contrato de locação com garantia de fiança bancária, ou pelo menos as cláusulas que se referem a esta garantia. Procurei na relação de modelos do site mas encontrei apenas o modelo da carta de fiança bancária, porém gostaria que constasse no contrato de locação as condições desta...
Pergunta: No condomínio onde moro, a convenção é de Outubro de 1977, tendo sido registrada em 24 de Outubro de 1978. A multa por atraso da cota condominial, agora tem quer ser 2%, porém, na convenção, menciona juros de mora de 1% ao mês. Lendo o artigo do BDI nº...