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Pergunta: Minha cliente tem um imóvel alugado o qual vem sendo administrado por uma imobiliária aqui do Paraná. Ocorre que além do desconto de 10% sobre o aluguel (como de praxe pelas imobiliárias por sua administração) a imobiliária vem descontando 10% sobre o valor da parcela de seguro de incêndio...
Pergunta: No caso de um contrato locatício, cuja garantia seja o seguro-fiança cujo locador faleça. Qual a providência a ser tomada perante a seguradora? Caso o contrato tenha a cobertura de 30 meses, há possibilidade de caracterizar infração contratual, por parte do locador, caso não seja aditado o contrato locatício...
Perguntas: 1. Sobre a seguinte matéria publicada: BDI nº 17 - “Entenda a Locação - II parte: Caso haja a continuidade da locação, após o vencimento do contrato, deve ser feito um novo contrato? Dr. Jaques: Não obrigatoriamente. Devo dizer que a vantagem de assinar um novo contrato é deixar...
Pergunta: No caso, um imóvel foi alugado pelo prazo de 30 meses, em nome da tia do real locatário. No 3º mês do contrato, o imóvel foi furtado e foram levados todos os bens eletrodomésticos, televisão, home theater, roupas, etc., restando apenas geladeira, fogão e cama. Dessa forma, questiono acerca...
Pergunta: Sobre a caução como garantia. Fizemos um aluguel onde a locatária pagou devidamente a caução como garantia que se encontra em mãos do Locador, porém a locatária ao terminar o contrato devolveu as chaves para o escritório, encontrando-se o imóvel inclusive em estado melhor daquele em que o recebeu....
Pergunta: Um condomínio de casas residenciais pretende realizar a pavimentação interna e surgiu a seguinte dúvida: Esse tipo de obra poderá ser considerado como obra útil? Em caso afirmativo, o quorum é a maioria simples dos presentes em Assembleia extraordinária especialmente convocada? Existe outro tipo de entendimento sobre o assunto?...
Pergunta: Sou engenheiro, morador de um apartamento de cobertura, e por conseguinte aviltado todo mês, até mesmo roubado todo mês, com uma cobrança de condomínio em dobro, pois, houve uma reunião a respeito do rateio e 35 dos 40 moradores entenderam que por ter fração ideal de solo em dobro...
Perguntas: 1. É possível a cobrança de juros compostos sobre a indenização pretendida? 2. Uma construtora entregou as chaves mediante Termo de Vistoria com pendências de construção que impedem a habitabilidade (apartamento inacabado nos banheiros e área de serviço, por exemplo). Pode-se considerar que o imóvel foi “entregue” aos adquirentes?...
Pergunta: Existe a possibilidade de haver devedor solidário em uma alienação fiduciária? Caso exista, quando houver a intimação por falta de pagamento, tanto o devedor principal quanto o devedor solidário deverão ser intimados? (R.C. – Fortaleza, CE) Resposta: Como o próprio imóvel, alienado fiduciariamente, já é a garantia do negócio, dificilmente...
Pergunta: É legal, na aquisição de lote em loteamento com pagamento em 36 meses, o loteador cobrar sobre o valor das parcelas, juros de 1% ao mês e correção monetária pela variação do IGPM-FGV. (S.C.J. – São Carlos, SP) Resposta: Sim. Conforme art. 46 da Lei nº 10.931/2004, nos contratos de...