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Pergunta: Qual o prazo para cobrança de danos e estragos no imóvel alugado? E para os aluguéis não pagos? (A.I. – Conchas, SP) Resposta: Nos termos do art. 206, § 3.º , inciso V, do Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil (ou de danos), BEM COMO...
Perguntas: 1) Quais os riscos de vetar o uso do estacionamento aos clientes das unidades comerciais? 2) Parâmetros legais de estabelecimento de fração ideal. Existe ilegalidade em a academia ter mais de 200 metros quadrados que o restaurante e pagarem a mesma taxa de condomínio? Se o restaurante tem 10...
Perguntas: 1) O condomínio pode colocar em pauta de assembleia o envidraçamento da sacada para todas as unidades para que a fachada fique uniforme? 2) No fechamento/envidraçamento da sacada é necessário cadastrar ou ter autorização da PMSP? 3) Individualização de água: o condomínio pode suspender o fornecimento de água para...
Pergunta: Em Assembleia condominial foi levantada uma dúvida sobre a permissão para o acesso de pessoas ao interior do condomínio, que não apresentem o título de propriedade, provando ser o titular da unidade, ou ocupante por qualquer título, locação, cessão, empréstimo etc. Pode a administração do condomínio determinar à portaria...
Perguntas: “A” adquiriu um imóvel (casa) novo em agosto de 2011 e tomou posse na mesma data. Na entrega, alguns itens do imóvel não estavam prontos. Ex: Pintura, Armários (cozinha) etc, porém, o imóvel foi recebido por “A” que não assinou o comprovante de entrega e reclamou via e-mail na...
Pergunta: Gostaria de saber, legalmente, como proceder quanto à devolução de valores pagos, quando da rescisão contratual a pedido do cliente, em caso de imóvel comprado na planta. Qual o percentual de devolução e qual a justificativa legal para esta conclusão? (M.H.S.M.C. – São Luís, MA) Resposta: Na rescisão contratual motivada...
Pergunta: No contrato de administração de imóveis, qual a opinião do BDI acerca da cláusula que determina a cobrança de todas as comissões (a vencer) caso a locação seja rescindida imotivadamente antes do prazo final da locação. O que acham a respeito? É passível de redução pelo Poder Judiciário? Tem...
Pergunta: Fui contratado para acompanhar a permuta de dois sítios com áreas contíguas, mas matrículas distintas. Os dois estão em condomínio no nome de duas irmãs, mas elas querem individualizar as suas propriedades, cada uma ficar com um sítio. Ocorre que os dois sítios estão em usufruto do pai que...
Pergunta: Uma administradora de imóveis pode ter participação no valor cobrado e pago pelo locatário, referente à multa por rescisão unilateral do contrato de locação? (A.C. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Se no contrato de prestação de serviços estabelecer que a taxa de administração será paga sobre todas as verbas...
Pergunta: Administramos um apartamento residencial onde o locatário não efetua o pagamento do IPTU dos anos 2007 a 2012, podemos entrar com uma ação no juizado especial cobrando os IPTU’S em aberto? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: O locador poderá fazer opção pelo Juizado Especial para EXECUTAR o seu crédito (até...