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Pergunta: Existem exigências legais e quais são os documentos necessários para apresentação na elaboração de escritura pública de compra e venda de apartamento? E, se a carta de quitação do condomínio é requisito obrigatório para lavrar escritura pública de compra e venda de imóvel e de doação? (A.L.R.B. – São...
Pergunta: Após o registro de uma incorporação imobiliária, sem estabelecimento de prazo de carência, é possível ao proprietário do terreno, que é o incorporador, pedir o cancelamento do registro da incorporação? Digamos que lancei o empreendimento, mas não consegui vendê-lo, ou que as vendas realizadas, amigavelmente, consegui rescindi-las. Pode o...
Pergunta: No caso da resposta 3 e 4 abaixo, então o prazo para o dono da obra propor ação de indenização que também abrange reparação de danos é de 180 dias (a partir do aparecimento do vício e dentro do prazo de garantia) e é decadencial? Respostas 3 e 4:...
Pergunta: O que é mais indicado para um contrato de locação residencial: após findado o prazo de 30 meses, deixar para prazo indeterminado ou fazer novo contrato após o término? Se após o término do contrato o proprietário pode pedir o imóvel sendo prazo indeterminado me parece ser o mais...
Pergunta: Em uma relação locatícia comercial, de quem é a obrigação de fornecer o auto de vistoria do corpo de bombeiros? Do locador, por se tratar de um documento relacionado à regularidade da edificação, ou do locatário, por estar relacionado ao desenvolvimento da atividade no imóvel? (W.J.U. – São Paulo,...
Pergunta: Gostaria de saber se taxa extra para pintura dos corredores é para ser paga pelo locatário ou locador? (Y.B. – Recife, PE) Resposta: A pintura das instalações e dependências de uso comum é de responsabilidade do locatário, como despesa ordinária, nos termos do §1º alínea “c” do art. 23 da...
Pergunta: Administro um imóvel comercial cuja data do início da locação se dá em 31/01/08 e término 31/01/11, com valor inicial de R$ 400,00. Na data de 31/01/11 o aluguel foi reajustado em comum acordo entre as partes para R$ 800,00 (valor mercado), mas o inquilino se recusou a...
Pergunta: Contrato de locação feito pelo período de 36 meses, com cláusula de que após o 12º mês o locatário pode desocupar sem multa contratual. O locatário cumpriu apenas 6 meses do contrato e está desocupando, como é calculada a multa? pelo período do contrato 36 meses? ou pelo período...
Pergunta: Para vender um ponto comercial montado há apenas 3 anos, sendo o terreno alugado, como é o procedimento com o contrato de locação? Pode o proprietário negar-se a renovar com o novo proprietário do ponto? Existe lei protegendo o ponto feito? As benfeitorias feitas no terreno podem ser cobradas...
Perguntas: Tenho um cliente (pessoa física) que aluga um imóvel para uma IGREJA (pessoa jurídica), cujo aluguel mensal é de R$.3.000,00. Sendo assim, a administradora do imóvel lança nos boletos mensais o imposto de renda, que acaba gerando um “desconto” no aluguel , para que a locatária (Igreja) recolha mensalmente...