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Pergunta: A ação de cobrança das prestações inadimplidas de compromisso de compra e venda não poderá ser cumulada com cobrança de aluguéis, porque o que se discute são as prestações inadimplidas somadas com multas moratórias, correção monetária, juros etc. Poderá ser cobrado aluguéis na Ação de Rescisão cumulada com reintegração...
Pergunta: Quando se pode considerar como efetiva a entrega de um imóvel? Não é necessário que se tenha todos os documentos para a transferência da titularidade? A responsabilidade para a obtenção destes documentos é da incorporadora? O atraso da incorporadora na entrega destes documentos, contabilizando juros das parcelas a seu...
Pergunta: O Incorporador/construtor comprou de uma fábrica de pisos, pisos para os imóveis a serem construídos. Entregues os imóveis os pisos dos banheiros após jogar água, ficam manchados. A fábrica diz que não existe defeito, pois seguiram as normas técnicas devidas. Os compradores destes imóveis podem pleitear alguma indenização por...
Pergunta: Considerando que os arts. 20 e 42 da Lei 8245/91 possibilitam a cobrança antecipada de aluguéis, até o 6º dia útil do mês vincendo, quando a locação é desprovida de garantias locatícias, pergunto: É possível fixar uma data certa como vencimento de aluguel, exemplo, todo dia 2, ou trata-se...
Perguntas: Fizemos um contrato de locação pelo prazo de 30 meses, início em 26/01/12 e término em 26/07/14. O mesmo ainda está em vigência. Ocorre que em 16/01/2013 o fiador nos enviou uma correspondência dizendo que não tem mais interesse em prosseguir de fiador do locatário, ficando responsável apenas por...
Pergunta: Assunto: troca de imóveis na locação. Um inquilino fechou a locação do apartamento X. Após isso foi assinado o contrato de locação e a vistoria inicial. Ocorre que o referido apartamento apresentou um problema e por isso foi necessário transferir o inquilino para outro apartamento Y do mesmo valor...
Pergunta: A minha dúvida é sobre alienação fiduciária. Os devedores fiduciários estão em débito com suas parcelas, foi pedido ao Cartório para fazer a Intimação dos devedores para quitar os débitos vencidos. No caso, eles têm o prazo de 15 dias para pagar, caso contrário o banco credor consolidará em...
Pergunta: Tenho uma loteadora sem movimento contábil que pretendo encerrar (dar baixa). Ocorre que vários lotes foram prometidos à venda mas até o momento os clientes não nos procuraram para receber as escrituras. Como devo proceder para que um dos sócios possa seguir passando as escrituras no futuro, sem trazer...
Pergunta: Uma pessoa adquiriu a instituição de usufruto vitalício. Esta instituição, quero dizer o direito do usufruto pode ser vendido para os nu proprietários, ou para outra pessoa? Pode o nu proprietário e os usufrutuários dar o imóvel em garantia hipotecária? (P.B.M.J. – Paranavaí, PR) Resposta: O nu-proprietário poderá vender a...
Pergunta: Tenho uma cliente que é proprietária de um imóvel urbano construído em uma área de 320m2 legalizado, com divisa aos fundos com um rio (federal). Devido ao aluvião acresceu mais 120m2 e após este acréscimo a prefeitura aterrou e construiu uma avenida. A questão é que quero legalizar para...