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Solicitação: Enviar os nºs dos boletins, no que diz respeito às obrigações da imobiliária no caso de locação temporária e qual a nossa obrigação em conferir o laudo de vistoria. (N.C. – Porto Seguro, BA) Resposta: As obrigações da imobiliária consistem em saber a idoneidade do pretendente à locação, recebimento...
Perguntas: A locatária do imóvel não está efetuando o pagamento da 2ª parcela do aluguel, que o locador lhe concedeu verbalmente, já que no contrato original não consta esse parcelamento. 1. O caminho para o locador será o despejo por falta de pagamento, correto? 2. Para efetuar este despejo, o...
Pergunta: Embora o Código Civil seja omisso em relação à existência da figura de Subsíndico, a convenção de um condomínio estabelece que anualmente será eleito um síndico, seu substituto e conselheiros. O condomínio em tela, elege anualmente um subsíndico. Qual é o critério para a destituição do subsíndico? (L.D. –...
Perguntas: Trata-se de um condomínio de casas (392 unidades), com possibilidades de ampliações regidas pela TAC, entretanto existem algumas unidades que já se encontram em vias de total irregularidade de ampliação. 1. Neste primeiro momento, qual a orientação jurídica a ser dada ao condomínio? 2. Qual punição deve ser aplicada...
Pergunta: Administramos um prédio em que mais de 90% dos apartamentos e as áreas comuns estão com cupim. Quem tem que arcar com as despesas de descupinização? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta: As despesas de descupinização das áreas comuns deverão ser arcadas pelo condomínio, rateadas por todos os condôminos e as...
Perguntas: Nossos clientes adquiriram um lote em condomínio fechado de 1.000 m², para construção de uma casa de férias, intermediado por uma imobiliária, que atua exclusivamente na venda dos lotes desse condomínio (cessões de direitos). O lote foi pago a vista. Ocorre que, quando o arquiteto foi contratado para elaborar...
Pergunta: O imóvel pertence, em condomínio, em três partes iguais e indivisíveis aos proprietários A, B e C. Neste imóvel, existem várias salas comerciais alugadas e quem administra a locação é a imobiliária de um dos proprietários. Os outros dois proprietários, ou seja, 2/3 do imóvel estão de acordo em...
Pergunta: Um fiador pode responder por danos morais em situação onde o locador teve seu nome inserido em cadastro de proteção ao crédito, por culpa do locatário que não pagou as contas de luz e água, nem transferiu tais contas para seu nome? (C.M. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Não....
Pergunta: Em casos de contratos de locação é possível manter os nomes dos inadimplentes no SPC/SERASA e outros órgãos, mesmo depois de ajuizadas ações competentes? (D.J.V. – Cuiabá, MT) Resposta: Enquanto houver discussão judicial, objetivando receber os valores devidos, não é aconselhável deixar condôminos, locatários, fiadores, compradores, etc., negativados junto aos...
Pergunta: O fiador pode se exonerar quando o contrato de locação está em vigência? E quando o contrato passa a vigorar por tempo indeterminado, o fiador fica responsável por quanto tempo após notificar o locatário? (I.F.I.M. – Jales, SP) Resposta: Conforme art. 40, inciso X da Lei 8.245/91, o fiador não...