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Pergunta: Que tipo de problema legal ou jurídico pode ocorrer nos contratos em que não se faz uso de testemunhas, onde só a assinatura dos contratantes e contratados é feita? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: A subscrição de duas testemunhas no contrato de locação é desnecessária para o mesmo valer como...
Pergunta: Posso fazer a cobrança de aluguéis com boleto bancário, e caso o Inquilino não pague, posso protestar esse título, além de incluir seu nome No cadastro do SPC e também SERASA? Posso me fazer valer destas três alternativas ao mesmo tempo? Ou só uma delas? (G.S. – Joinville, SC) Resposta:...
Pergunta: Quem pode ser locador e assinar um contrato de locação de um imóvel que está em inventário, onde a viúva tem direitos sobre o imóvel, juntamente com seus 3 filhos, mas ela é quem tem a posse do imóvel a ser locado? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: Estando o imóvel...
Pergunta: Fiz um contrato de aluguel com duração de 3 ( três) anos. Em uma cláusula coloquei que o contrato teria vigência no dia 29/01/2013 e sendo renovável por mais 3 (três) anos. Essa expressão “ sendo renovável” quer dizer que: 1) se eu não falar nada e o inquilino...
Pergunta: As leis que regem as locações de imóveis para órgãos públicos são as mesmas que regem as demais locações? (A.A.O. – Paraupebas, PA) Resposta: O art. 1º, § único, “1” da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), exclui da sua incidência os imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos...
Perguntas: O locatário é responsável pelo pagamento do seguro previsto no art. 13 da Lei 4.591/64: Art. 13 - Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo...
Pergunta: Presto serviços de administração em um condomínio e surgiu um fato novo do qual estou em dúvida. No edifício existe um condômino que deseja realizar obras de alteração no apartamento de cobertura, no qual foi projetada a construção de acréscimos na construção de varandas, com a colocação de lajes,...
Pergunta: O morador que faz fotos das crianças que fazem barulho nas áreas comuns e as expõem no livro de ocorrências comete ato ilícito? (A.R.V.J. - Vitória, ES) Resposta: Nos termos do art. 20 do Código Civil, “salvo SE AUTORIZADAS, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da...
Pergunta: Quais documentos exigidos para escritura de compra de imóvel rural? (J.C.P. – Sumaré, SP) Resposta: A documentação imobiliária para a aquisição de imóvel rural está elencada na Lei 7433/1.985, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/1986, Lei nº 8.212/91, Decretos 356/91, 612/92 e 97.834/89, são os seguintes documentos: 1) “Título de Domínio...
Perguntas: É obrigatório a administradora de imoveis ter o Contrato de Administração com o cliente? Quem pode assinar como Contratado, somente o proprietário da imobiliária ou um funcionário poderá assinar esse documento? É obrigatório ter o CRECI para assinar o contrato de Administração? Pode ser feito esse contrato depois de...