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Pergunta: Inventario extrajudicial poderá ser feito sendo um herdeiro cego? (C.S.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O inventário extrajudicial poderá ser feito se houver herdeiro cego, desde que o mesmo seja maior e capaz. Somente as pessoas absolutamente incapazes não poderão exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos...
Pergunta: Preciso promover uma ação de usucapião extraordinário mas falta um ano para dar o prazo legal. É possível? (H.P.L.A. - Vinhedo, SP) Resposta: Quanto à possibilidade do reconhecimento da usucapião quando o prazo aquisitivo se completar no transcurso do processo ou até a data da efetiva prolação da sentença, a...
Pergunta: Existe a dispensa de se fazer inventário de um imóvel em que o casal tem apenas um filho, e ocorre o falecimento de um dos cônjuges? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: Só não será necessário fazer o inventário do imóvel se o mesmo foi doado ao filho, com ou sem...
Pergunta: Como posso me basear para cobrar multa de 10% no contrato de locação? Alguns advogados me falaram que o código de defesa do consumidor só admite 2%, e que existe uma lei federal proibindo a cobrança de 10% no contrato de locação. (M.S.B. – Manaus, AM) Resposta: No contrato de...
Pergunta: Pode ser pactuado periodicidade do reajuste inferior a 1 ano? (M.C.A. – Curitiba, PR) Resposta: O reajuste somente pode ser feito uma vez a cada 12 meses sob pena de nulidade da cláusula que estabeleça a majoração do aluguel antes desta periodicidade, nos termos das normas do Plano Real –...
Pergunta: Reza em uma convenção: “É vetado ao condômino votar em assunto que tenha particular interesse.” Pergunta: Qual a base legal para tal veto? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “CONDOMÍNIO”, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2005, pág. 107: “Admite-se que as...
Pergunta: Uma convenção assinada por 2/3 de condôminos, não registrada junto ao Registro Geral de Imóveis, tem valor legal para imputação de multa ao condômino por infração a esta convenção? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Sim. Conforme a Súmula 260 do STJ: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que...
Pergunta: Dívida de condomínio: Meu cliente comprou um apartamento (quitado) através de contrato de gaveta. O vendedor desapareceu e meu cliente até o momento, não passou a escritura para o seu nome. Acontece que o meu cliente alugou o imóvel. O locatário pagava corretamente o aluguel (mas acabou desocupando o...
Pergunta: Qual o prazo prescricional para ação de cobrança de despesa de corretagem em face da incorporadora, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor? (F.C. - Paulínia, SP) Resposta: Como o corretor de imóveis é um profissional liberal que percebe honorários de corretagem e não mais comissão, tem-se que, conforme...
Pergunta: Recebi a defesa de um cliente para fazer em uma ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução de quantias pagas. A autora ingressou contra a incorporadora, a imobiliária responsável pelas vendas e o corretor que a atendeu, pedindo a devolução dos valores pagos por ela...