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Pergunta: Uma assembleia de condomínio determinou a um dos condôminos a efetuar a reforma de uma área que ele ocupa que é de uso comum: a cobertura de garagens que somente ele pode usufruir, visto que o acesso é através de seu apartamento. Essa área não faz parte da fração...
Pergunta: O condomínio residencial está com um pequeno problema, ajuizou uma ação de cobrança de taxa condominial, cujo preposto representou o condomínio, nomeado, por carta de preposição, pelo síndico. Ocorre que o síndico, teria poderes para nomear preposto caso tivesse ocorrido uma AGE legitimando tal poder. A Juíza determinou um...
Pergunta: Em um processo de inventário não concluído, em que um dos herdeiros é menor, os herdeiros pretendem vender uma casa. Tenho ciência de que a melhor forma realmente seria requerer um alvará para venda do imóvel, o problema é a demora e o comprador não quer esperar. 1. A...
Pergunta: A ação de cobrança das prestações inadimplidas de compromisso de compra e venda não poderá ser cumulada com cobrança de aluguéis, porque o que se discute são as prestações inadimplidas somadas com multas moratórias, correção monetária, juros etc. Poderá ser cobrado aluguéis na Ação de Rescisão cumulada com reintegração...
Pergunta: Quando se pode considerar como efetiva a entrega de um imóvel? Não é necessário que se tenha todos os documentos para a transferência da titularidade? A responsabilidade para a obtenção destes documentos é da incorporadora? O atraso da incorporadora na entrega destes documentos, contabilizando juros das parcelas a seu...
Pergunta: O Incorporador/construtor comprou de uma fábrica de pisos, pisos para os imóveis a serem construídos. Entregues os imóveis os pisos dos banheiros após jogar água, ficam manchados. A fábrica diz que não existe defeito, pois seguiram as normas técnicas devidas. Os compradores destes imóveis podem pleitear alguma indenização por...
Pergunta: Considerando que os arts. 20 e 42 da Lei 8245/91 possibilitam a cobrança antecipada de aluguéis, até o 6º dia útil do mês vincendo, quando a locação é desprovida de garantias locatícias, pergunto: É possível fixar uma data certa como vencimento de aluguel, exemplo, todo dia 2, ou trata-se...
Perguntas: Fizemos um contrato de locação pelo prazo de 30 meses, início em 26/01/12 e término em 26/07/14. O mesmo ainda está em vigência. Ocorre que em 16/01/2013 o fiador nos enviou uma correspondência dizendo que não tem mais interesse em prosseguir de fiador do locatário, ficando responsável apenas por...
Pergunta: Assunto: troca de imóveis na locação. Um inquilino fechou a locação do apartamento X. Após isso foi assinado o contrato de locação e a vistoria inicial. Ocorre que o referido apartamento apresentou um problema e por isso foi necessário transferir o inquilino para outro apartamento Y do mesmo valor...
Pergunta: A minha dúvida é sobre alienação fiduciária. Os devedores fiduciários estão em débito com suas parcelas, foi pedido ao Cartório para fazer a Intimação dos devedores para quitar os débitos vencidos. No caso, eles têm o prazo de 15 dias para pagar, caso contrário o banco credor consolidará em...