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Pergunta: Quero informação sobre a obrigatoriedade de reparos em imóveis de locação, se é do locador ou do locatário, qual é a lei que fala sobre isso. Se o locatário fizer algum reparo simples, ele pode descontar isso do aluguel? tais como, entupimentos, fiação elétrica, cerca elétrica, reparos em piscina,...
Pergunta: O condomínio pode impedir as crianças de transitarem/brincarem na áreas comuns? (A.R.V.J. - Vitória, ES) Resposta: Diz J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio”, Editora Revista dos Tribunais, 5ª Ed., 2005, pág. 185/186 - Barulho produzido por crianças - “Ponto delicado que tem de ser cuidado compreensivamente, pelo síndico e...
Pergunta: Um condômino usou o extintor de incêndio do condomínio para debelar um principio de incêndio ocasionado no fogão a gás de seu apartamento. Pergunto: Tem esse condômino o dever de arcar com a recarga do extintor? Se tiver alguma decisão sobre o assunto, favor me enviar. (F.A.G. – Fortaleza,...
Pergunta: Participei de uma reunião de condomínio. A ata desta reunião não foi escrita na hora, não li nem assinei a ata da assembleia e o síndico utilizou a lista de presença para registrar a ata, incluindo nesta alguns detalhes que não foram falados para mim e nem por mim...
Pergunta: Minha mãe celebrou contrato de compra e venda do imóvel constituído de um prédio de nºs 224 e 228, contendo 3 apartamentos e uma loja. Todo o imóvel está registrado sob uma única matrícula. O comprador pagou 2 parcelas e não conseguiu o financiamento para pagar o restante do...
Pergunta: Uma proprietária colocou um imóvel a venda. Depois do contrato assinado e pagas 2 parcelas o comprador não conseguiu o financiamento para quitação do restante do imóvel. A comissão de corretagem da imobiliária foi paga junto com as duas parcelas pagas pelo comprador. No caso de rescisão do contrato,...
Pergunta: É possível a retificação extrajudicial de área de um lote (urbano) que se encontra inserido num loteamento registrado? A solicitação da retificação de área é referente a dois loteamentos distintos; ou seja, duas situações distintas. Um loteamento foi registrado em 1980; e o outro loteamento foi registrado em 2012....
Pergunta: Tenho um caso de um cliente que está por adquirir um apartamento locado com outra imobiliária, porém gostaria de transferir a locação para meus cuidados. A venda do apartamento interrompe a locação bem como o contrato de administração do antigo proprietário com a imobiliária que está administrando o imóvel...
Pergunta: A lei do inquilinato autoriza o despejo liminar em caso de locação feita sem qualquer garantia, desde que seja prestada caução no valor de três aluguéis. Existe a possibilidade de constar no contrato de locação uma cláusula, onde o inquilino aceita ser despejado liminarmente em caso de não pagamento,...
Perguntas: Foi distribuída ação de despejo por falta de pagamento, na qual o oficial de justiça certificou que a locatária que firmou o contrato locatício não está mais no imóvel, não sendo citada, e constatou que no imóvel reside outra pessoa, indicando o nome completo do mesmo na certidão. Foi...