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Pergunta: Dívida de condomínio: Meu cliente comprou um apartamento (quitado) através de contrato de gaveta. O vendedor desapareceu e meu cliente até o momento, não passou a escritura para o seu nome. Acontece que o meu cliente alugou o imóvel. O locatário pagava corretamente o aluguel (mas acabou desocupando o...
Pergunta: Qual o prazo prescricional para ação de cobrança de despesa de corretagem em face da incorporadora, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor? (F.C. - Paulínia, SP) Resposta: Como o corretor de imóveis é um profissional liberal que percebe honorários de corretagem e não mais comissão, tem-se que, conforme...
Pergunta: Recebi a defesa de um cliente para fazer em uma ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução de quantias pagas. A autora ingressou contra a incorporadora, a imobiliária responsável pelas vendas e o corretor que a atendeu, pedindo a devolução dos valores pagos por ela...
Pergunta: Certa pessoa ingressa em sociedade Ltda., mediante integralização de capital por transferência de imóvel. Posteriormente deixa a sociedade e recebe o valor de suas cotas em espécie. Em seguida, a sociedade é extinta e o imóvel transferido a dois sócios remanescentes. Indago se, nesta última operação haverá incidência de...
Pergunta: No caso de um inquilino ficar inadimplente, e o fiador tiver apenas um imóvel, este será usado pela justiça para pagamento de dívidas? No caso de bem de família, isso é possível? O que a Justiça vem fazendo em relação a isso? E o que é no ponto de...
Pergunta: Qual é o prazo mínimo para contrato de locação residencial, sem motivos para retomada do imóvel? (L.C.F.S. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Para que dê direito à denúncia vazia (retomada sem precisar justificar o motivo), o contrato de locação residencial deve ser de, no mínimo 30 meses. (Art. 46 da...
Pergunta: No caso de contratos locatícios comerciais, firmados por prazo igual ou superior a sessenta meses (5 anos), o locatário poderá assinar cláusula contendo RENÚNCIA ao direito de indenização do fundo de comércio? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: Conforme os argumentos a seguir enunciados, formamos o entendimento de que não se...
Pergunta: Qual a multa que se deve aplicar nos contratos de locação em caso de falta de pagamento dos alugueis? 10% é legal? Até onde temos conhecimento acreditamos que sim em razão do contrato de locação estar amparado por uma Lei específica. Porém, temos diversos clientes que até chegam a...
Pergunta: Na convenção do condomínio consta que após duas advertências aplicar-se-á multa. Esta multa pode ser aplicada se a advertência for por situações diferentes? (L.D. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A convenção não está bem clara, podendo haver outras interpretações, mas conforme arts. 1.336 e seu § 2º 1.337 e...
Pergunta: Minha dúvida refere-se à responsabilidade por tubulação de água em condomínio: a partir de que ponto passa a ser do condômino/proprietário? A partir do momento que sai da coluna em direção ao apartamento ou a partir do registro medidor? (N.P. – Vitória da Conquista, BA). Resposta: Quando o vazamento está...