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BDI Nº.4 / 2014 - Perguntas & Respostas Voltar

Ação de despejo por infração contratual e falta de pagamento - Desnecessidade de notificação premonitória

Pergunta: Rescisão por infração contratual (locação não residencial: loja de artesanatos); reiterados atrasos no pagamento do aluguel. Art. 9º, inciso II, Lei 8.245/91. Pergunta: Há obrigatoriedade de notificação prévia (premonitória) dando ciência ao locatário da referida rescisão, antes da propositura de ação de despejo? Os fiadores também •••