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Pergunta: Terceiro de boa-fé (várias famílias) que adquiriu parte mínima de imóvel através de contrato de compra e venda reconhecido assinatura, sendo que o vendedor era apenas comodatário de todo imóvel, do qual alienou a terceiros 10%, sendo que o mesmo ganhou ação em primeiro grau, e perdeu no segundo...
Pergunta: Visando dar respaldo legal às eventualidades que gravitam em torno de uma relação de compra e venda de imóveis, gostaria de consignar em minuta padrão de Compromisso de Compra e Venda a fundamentação legal utilizada para viabilizar a efetivação da correção monetária tanto sobre o saldo devedor do promitente...
Pergunta: Estou tendo dificuldade em alugar um imóvel de um cliente, apesar de estar usando de todos os procedimentos de praxe do mercado. Ocorre que venho pagando, neste período que ele está desocupado, todas as taxas de condomínio que estão vencendo e as parcelas de IPTU. O débito, hoje, perfaz...
Pergunta: Que tipo de problema legal ou jurídico pode ocorrer nos contratos em que não se faz uso de testemunhas, onde só a assinatura dos contratantes e contratados é feita? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: A subscrição de duas testemunhas no contrato de locação é desnecessária para o mesmo valer como...
Pergunta: Posso fazer a cobrança de aluguéis com boleto bancário, e caso o Inquilino não pague, posso protestar esse título, além de incluir seu nome No cadastro do SPC e também SERASA? Posso me fazer valer destas três alternativas ao mesmo tempo? Ou só uma delas? (G.S. – Joinville, SC) Resposta:...
Pergunta: Quem pode ser locador e assinar um contrato de locação de um imóvel que está em inventário, onde a viúva tem direitos sobre o imóvel, juntamente com seus 3 filhos, mas ela é quem tem a posse do imóvel a ser locado? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: Estando o imóvel...
Pergunta: Fiz um contrato de aluguel com duração de 3 ( três) anos. Em uma cláusula coloquei que o contrato teria vigência no dia 29/01/2013 e sendo renovável por mais 3 (três) anos. Essa expressão “ sendo renovável” quer dizer que: 1) se eu não falar nada e o inquilino...
Pergunta: As leis que regem as locações de imóveis para órgãos públicos são as mesmas que regem as demais locações? (A.A.O. – Paraupebas, PA) Resposta: O art. 1º, § único, “1” da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), exclui da sua incidência os imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos...
Perguntas: O locatário é responsável pelo pagamento do seguro previsto no art. 13 da Lei 4.591/64: Art. 13 - Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo...
Pergunta: Presto serviços de administração em um condomínio e surgiu um fato novo do qual estou em dúvida. No edifício existe um condômino que deseja realizar obras de alteração no apartamento de cobertura, no qual foi projetada a construção de acréscimos na construção de varandas, com a colocação de lajes,...