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Pergunta: O morador que faz fotos das crianças que fazem barulho nas áreas comuns e as expõem no livro de ocorrências comete ato ilícito? (A.R.V.J. - Vitória, ES) Resposta: Nos termos do art. 20 do Código Civil, “salvo SE AUTORIZADAS, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da...
Pergunta: Quais documentos exigidos para escritura de compra de imóvel rural? (J.C.P. – Sumaré, SP) Resposta: A documentação imobiliária para a aquisição de imóvel rural está elencada na Lei 7433/1.985, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/1986, Lei nº 8.212/91, Decretos 356/91, 612/92 e 97.834/89, são os seguintes documentos: 1) “Título de Domínio...
Perguntas: É obrigatório a administradora de imoveis ter o Contrato de Administração com o cliente? Quem pode assinar como Contratado, somente o proprietário da imobiliária ou um funcionário poderá assinar esse documento? É obrigatório ter o CRECI para assinar o contrato de Administração? Pode ser feito esse contrato depois de...
Perguntas: Numa locação não residencial cujo contrato encontra-se prorrogado por prazo indeterminado deu-se o seguinte: o locatário vendeu o chamado “ponto” para terceiro que passou a utilizar a razão social do vendedor até ele constituir sua razão social o que acabou ocorrendo. Isso sem o conhecimento da imobiliária. O locador...
Pergunta: Dispõe o artigo 5º da Lei de Locações que a ação do locador para reaver o imóvel é a ação de despejo. Porém nos casos de abandono do imóvel, Ex: O locatário cumpria normalmente com seu dever de locatário, assim não havia motivo para requerer a rescisão do contrato...
Pergunta: Administramos um contrato de locação há mais de 20 anos. Aproximadamente no ano de 2000, o locador concedeu ao locatário um desconto no valor do aluguel de forma verbal. Esse desconto constou nos recibos de aluguéis como desconto. Desde o ano de 2000, o locatário paga aluguel reajustável anualmente,...
Pergunta: Administradora de imóveis recebeu aluguéis de inquilino e não repassou para a proprietária. Proprietária entrou com ação de cobrança contra a administradora de imóveis e esta foi condenada ao pagamento dos aluguéis que recebeu e não repassou para a proprietária. A sócia da administradora de imóveis, por sua vez,...
Pergunta: E se fizer um contrato dizendo que se o imóvel for alienado eu pagarei uma multa? (C.P. – Goiânia, GO) Resposta: Na lei do inquilinato não existe previsão de multa por venda do imóvel locado, pois a alienação do imóvel é livre, e tem o condão de romper a locação,...
Pergunta: Se eu administro um imóvel de uma empresa, precisa da escritura do imóvel? (C.P. – Goiânia, GO) Resposta: Para a locação de imóvel seja de pessoa física ou jurídica, não é necessária a escritura, porque o mesmo poderá ser alugado por posseiro, sócio da empresa, herdeiro, invasor, familiares etc., pois...
Pergunta: Foi firmado um aditivo contratual referente a uma locação comercial pelo prazo de 5 anos (início 01/08/2011, término 01/08/2016), contando como locadores 16 herdeiros (todos pessoas físicas), sendo um deles a viúva que ficou com o usufruto do bem locado. Ocorre que no decorrer desse mês a viúva, que...