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Solicitação: Matérias: legislação, jurisprudência sobre a possibilidade de transformação de bairro/loteamento aberto, no qual as vias são públicas, em um condomínio. Existe uma Associação de Moradores que está se mobilizando nesse propósito, com o objetivo de investir em segurança e melhorias dos serviços/lazer, no entanto tem encontrado obstáculos junto à...
Pergunta: Trata-se de uma negociação de compra e venda na qual a imobiliária apenas aproximou as partes, sonegando informações que seriam importantes para fechamento do negócio, pois envolve financiamento junto à CEF e liberação de recursos do FGTS. Além disso, elaborou uma minuta contratual que não amparava comprador e vendedor....
Pergunta: Temos duas ações renovatórias transitando na justiça, do mesmo locatário, com sentença de primeiro grau favorecendo-o com renovação de 5 anos, alterada em 2º grau para renovação de apenas um ano, por ser o contrato original de um ano. Acontece que o locatário entrou com vários recursos e agravos...
Pergunta: Posso cobrar juros de mora em um boleto e este boleto ser protestável? Qual o amparo legal para esta situação? O Estado é o Amazonas. (M.S.B. – Manaus, AM) Resposta: Se a Lei Federal nº 9.492/97, possibilitou o protesto de aluguéis e encargos, considerando o contrato de locação como “outro...
Pergunta: Em contrato verbal para fins residenciais de locação de imóvel, o locador pretende a retomada do imóvel, muito embora a inquilina pague pontualmente o aluguel. O que deve fazer o locador para retomar o imóvel e quais os fundamentos legais? (S.C.J. – São Carlos, SP) Resposta: Se a locação verbal...
Pergunta: O depósito da caução de 3 aluguéis referido no §1º do art. 59 da Lei 8245/91, deve ser feito já com o ajuizamento da ação ou após o deferimento da concessão da liminar para desocupação? (S.C.J. – São Carlos, SP) Resposta: Sendo a finalidade da prestação da caução, a viabilização...
Pergunta: Recebemos um contrato de locação onde ficou estipulado que no valor do aluguel acertado, estavam incluídas as despesas de condomínio e IPTU. Querendo o locatário rescindir o contrato, pergunto: Tem ele o direito de receber valores de fundo de reserva do condomínio, ou, uma vez acordado valor “cheio” para...
Pergunta: Meu cliente, em 2008 comprou por Contrato Particular de Compra e Venda um imóvel, pagando por este 60% do valor do preço ajustado na transação. O restante deixou de pagar e também não pediu a rescisão do contrato e nem a devolução da parte do dinheiro que lhe caberia,...
Pergunta: Em um prédio de apartamentos, é possível o proprietário ter o IPTU antes do habite-se? E o locatário é obrigado a pagar IPTU e condomínio sem ter habite-se, mas ocupando o imóvel? (M.F.R. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Na Construção por incorporação (empreitada), a preço fixo, o comprador adquire...
Pergunta: Condomínio fechado de lotes urbanos, a Prefeitura pode legislar com relação a recuo de construção? Ela pode pedir caução (garantia Hipotecária) da infraestrutura? (L.R. – Paranavaí, PR) Resposta: Dependerá da Lei Municipal que regulamenta os condomínios fechados de lotes, podendo ou não exigir recuos ou caução para obras de infra...