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Pergunta: Estou vendendo um imóvel cuja escritura esta em nome de três pessoas sendo para cada um a parte de 33,3333%, sendo dois maiores e uma menor de idade nascida em 28/04/2000, ou seja, está hoje com 13 anos. Na época da compra a mesma foi representada por seu pai....
Pergunta: Dos fatos: Um indivíduo “A” comprou um apartamento na planta. A incorporação foi estabelecida por uma construtora, e o processo de construção é a “preço de custo”. O imóvel deveria ter sido entregue em outubro de 2012. A incorporadora alegou que devido a falta de material no mercado, etc,...
Pergunta: Qual tipo de Ação (de Despejo ou outra) deve ser proposta contra ex-nora que continuou a residir no imóvel de propriedade do ex-sogro. A ex-nora reside no imóvel de propriedade do ex-sogro há mais de 05(cinco) anos depois de sua separação. (J.C.P. – Sumaré, SP) Resposta: No caso, entende-se...
Pergunta: Inventario extrajudicial poderá ser feito sendo um herdeiro cego? (C.S.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O inventário extrajudicial poderá ser feito se houver herdeiro cego, desde que o mesmo seja maior e capaz. Somente as pessoas absolutamente incapazes não poderão exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos...
Pergunta: Preciso promover uma ação de usucapião extraordinário mas falta um ano para dar o prazo legal. É possível? (H.P.L.A. - Vinhedo, SP) Resposta: Quanto à possibilidade do reconhecimento da usucapião quando o prazo aquisitivo se completar no transcurso do processo ou até a data da efetiva prolação da sentença, a...
Pergunta: Existe a dispensa de se fazer inventário de um imóvel em que o casal tem apenas um filho, e ocorre o falecimento de um dos cônjuges? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: Só não será necessário fazer o inventário do imóvel se o mesmo foi doado ao filho, com ou sem...
Pergunta: Como posso me basear para cobrar multa de 10% no contrato de locação? Alguns advogados me falaram que o código de defesa do consumidor só admite 2%, e que existe uma lei federal proibindo a cobrança de 10% no contrato de locação. (M.S.B. – Manaus, AM) Resposta: No contrato de...
Pergunta: Pode ser pactuado periodicidade do reajuste inferior a 1 ano? (M.C.A. – Curitiba, PR) Resposta: O reajuste somente pode ser feito uma vez a cada 12 meses sob pena de nulidade da cláusula que estabeleça a majoração do aluguel antes desta periodicidade, nos termos das normas do Plano Real –...
Pergunta: Reza em uma convenção: “É vetado ao condômino votar em assunto que tenha particular interesse.” Pergunta: Qual a base legal para tal veto? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “CONDOMÍNIO”, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2005, pág. 107: “Admite-se que as...
Pergunta: Uma convenção assinada por 2/3 de condôminos, não registrada junto ao Registro Geral de Imóveis, tem valor legal para imputação de multa ao condômino por infração a esta convenção? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Sim. Conforme a Súmula 260 do STJ: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que...