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Pergunta: Com relação à cobrança retroativa (de cinco anos para cá), aplica-se a figura da suppressio, uma vez que o condomínio até então nunca exerceu esse seu direito, e não pode agora querer cobrar o que nunca foi cobrado. (C. - São Paulo, SP) Resposta: Sim. Veja os seguintes julgados: Tribunal...
Pergunta: Estamos intermediando a venda de um imóvel em fase final de inventário, via cartório, e necessitamos de um documento para garantir as partes. A proposta foi aceita pela vendedora, sendo parte do valor acordado pago através de financiamento imobiliário. Dúvida: Podemos confeccionar um contrato particular sem a escritura de...
Solicitação: O cliente quer que coloque uma cláusula que trate da inadimplência e rescisão. Nesse caso, como fica o título da cláusula e a redação da mesma, já que nessa redação tem que tratar da forma de inadimplência e rescisão quanto os valores a serem restituídos com suas devidas deduções...
Pergunta: Fiz um condomínio horizontal em sociedade com uma empresa, cujos lotes foram divididos por escritura pública e cada parceiro vendeu os seus lotes, porém um dos parceiros tem uma gleba de terras dividindo com este condomínio e pretende ampliar, os condôminos aprovam a ampliação, menos o parceiro da primeira...
Pergunta: Solicito um parecer na questão de aprovação de loteamento onde na área passa uma linha de alta tensão. Ocorre que com aprovação deste loteamento o loteador quer na somatória das áreas a serem deixadas para o município computar como área institucional a área em que passa a linha de...
Pergunta: Estou precisando consultar a planta de um loteamento que está arquivada no cartório de registro de imóveis, porém lá fui informada que necessitaria de determinação judicial ou solicitar cópia da planta através de uma certidão. Assim, gostaria de saber se é legitima a informação prestada pelo RI, ou se...
Pergunta: Caso seja vendido o imóvel durante o prazo da locação o locatário tem direito ao recebimento da multa por antecipação do imóvel? O locador paga a multa conforme a proporcionalidade do art. da lei?(M.F.S.R. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O art. 4º da Lei 8.245/91, reconhece apenas uma situação...
Pergunta: Estou renovando uma locação. O locatário não quer incomodar o fiador, alegando que a cláusula contratual garante a fiança até a entrega das chaves. Acho que o STJ pronunciou-se quanto à questão, entendendo que a fiança está restrita ao limite do contrato, e havendo extemporaneamente acordo sem a anuência...
Pergunta: Quero saber se é obrigatório no contrato de locação assinado por fiador, ter o reconhecimento da firma por autenticidade, ou se é possível reconhecer por semelhança. (O.S. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Não é obrigatório, mas o reconhecimento de firma por semelhança (não por autenticidade utilizado na venda de...
Pergunta: Tenho uma propriedade em que o condomínio amarga uma inadimplência de duas unidades que chega ao valor de R$ 230.000,00 , sendo que nada é falado e os processos se arrastam há anos. No mais, o proprietário de uma dessas unidades aforou ação que visa a reparação dos prejuízos...