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BDI Nº.7 / 2014 - Perguntas & Respostas Voltar

Na rescisão pela venda do imóvel o locatário não tem direito a multa

Pergunta: Caso seja vendido o imóvel durante o prazo da locação o locatário tem direito ao recebimento da multa por antecipação do imóvel? O locador paga a multa conforme a proporcionalidade do art. da lei?(M.F.S.R. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: O art. 4º da Lei 8.245/91, reconhece •••