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Pergunta: Meu cliente, em 2008 comprou por Contrato Particular de Compra e Venda um imóvel, pagando por este 60% do valor do preço ajustado na transação. O restante deixou de pagar e também não pediu a rescisão do contrato e nem a devolução da parte do dinheiro que lhe caberia,...
Pergunta: Em um prédio de apartamentos, é possível o proprietário ter o IPTU antes do habite-se? E o locatário é obrigado a pagar IPTU e condomínio sem ter habite-se, mas ocupando o imóvel? (M.F.R. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Na Construção por incorporação (empreitada), a preço fixo, o comprador adquire...
Pergunta: Condomínio fechado de lotes urbanos, a Prefeitura pode legislar com relação a recuo de construção? Ela pode pedir caução (garantia Hipotecária) da infraestrutura? (L.R. – Paranavaí, PR) Resposta: Dependerá da Lei Municipal que regulamenta os condomínios fechados de lotes, podendo ou não exigir recuos ou caução para obras de infra...
Pergunta: Autorização para venda de imóvel pode ser enviada por e-mail? Se o proprietário responder o e-mail positivamente, serve como documento em futuras cobranças judiciais por não pagamento da comissão? (V.I.C.I. – Cândido Mota, SP) Resposta: A jurisprudência predominante e a melhor doutrina têm entendido que a comunicação eletrônica por e-mail...
Pergunta: Tenho uma dúvida em relação à multa pela rescisão antecipada do contrato de locação pelo locatário. Gostaria de saber se a multa é calculada proporcionalmente somente em caso de rescisão antecipada, ou também é proporcional no caso de outra infração? Ocorre que temos um inquilino, locação residencial, contrato de...
Pergunta: Fiz um contrato de locação comercial com uma empresa, com prazo de 51 meses, que terminará em 30/09/2013. Agora o dono da empresa pretende fazer um novo contrato por um período de 36 meses, com início em 01/11/2013, ou seja haverá soma de períodos superior a 5 anos. O...
Pergunta: Qual a finalidade de se reconhecer firma das partes envolvidas num contrato de locação, por exemplo? A falta de reconhecimento de firma trás alguma falta de segurança jurídica ou nulidade para o ato? (G.S. – Joinville, SC) Resposta: A finalidade do reconhecimento de firma é provar a autenticidade das assinaturas...
Pergunta: Pode ser cobrada multa contratual por rescisão de contrato de locação ainda em vigor, decorrente do falecimento do locatário, que residia sozinho no imóvel e seus herdeiros não têm interesse em dar continuidade na locação? (I.A.I. – São Paulo, SP) Resposta: Conforme o art. 11 da Lei 8.245/91, com a...
Pergunta: A respeito do IPTU, na minha cidade todos proprietários cobram dos inquilinos. No nosso contrato colocamos que é do inquilino, porém quando vamos cobrar os inquilinos argumentam que é do proprietário e se recusam em pagar. Quando consta no contrato e o inquilino assina, nós podemos entrar na justiça...
Pergunta: Trabalho com aluguel fixo mensal e passei pela seguinte situação: mostrei um imóvel residencial para um indivíduo que estava de mudança para minha cidade. Ao retornar para a cidade dele ele entrou em contato conosco falando que se interessava pelo imóvel visto e que mandaria um sinal no valor...