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Pergunta: Somente após a avaliação e marcação do leilão o credor poderá adjudicar o bem? (J.O.P.J. - Petrópolis, RJ) Resposta: Nos termos do art. 685-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.382/2006, é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os...
Pergunta: 1 - No caso de haver longa demora entre a penhora e a avaliação do bem e seu leilão, para interromper o prazo para a aquisição pelo usucapião, há algum meio legal para o credor fazer ou requerer a notificação dos terceiros que se encontram ocupando o imóvel? (J.O.P.J....
Pergunta: É possível fazer inventário extrajudicial de somente parte do acervo do espólio?(A.A.B.M. - Fortaleza dos Nogueiras, MA) Resposta: Sim. Nos termos do art. 2.021 do Código Civil poderá ser feito o inventário de parte dos bens do espólio, porque existem bens que é melhor deixá-los para a sobrepartilha, a fim...
Pergunta: Havendo duas locações – uma residencial e outra comercial – envolvendo os mesmos locador e locatário, gostaria de saber se é possível cumular os despejos e cobranças em relação aos dois imóveis visto tratar-se de locações distintas em uma mesma ação? (J.T.N. - Florianópolis, SC) Resposta: Diz Theotônio Negrão em...
Pergunta: Entrei com uma ação de despejo cumulada com cobrança em face do locatário e fiador. O locatário foi citado, mas o fiador não foi encontrado no endereço que forneci, ou seja, não reside mais no endereço. O locatário está em débito há mais de um ano e ainda está...
Pergunta: Locação de um imóvel para uma entidade assistencial. Pleiteia a locatária que seja alterada a finalidade para fins sociais. Isso é possível? A lei fala de locação comercial, residencial e não residencial para moradia de colaboradores. Como fazer? (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: Nada impede que se faça um aditamento...
Pergunta: Vou participar de uma reunião no condomínio onde resido. Tomei conhecimento de que entre os requerentes da assembleia extraordinária, há um condômino representado por procuração que foi assinada por um terceiro sem poderes. Pergunta: Qual a consequência? É anulável essa assembleia? Gostaria de saber inclusive com fundamentação legal. (A.H.A....
Pergunta: Quando se dá o esbulho? Para ingressar com a ação de Reintegração de Posse? Caso hipotético: 1ª. “A” comprou um terreno – parcelado (100) parcelas –, pagou apenas duas parcelas, estando assim atrasado em 80 parcelas. Quando posso entrar com a Ação de Reintegração de Posse? 2ª. Tenho que...
Pergunta: Adjudicação Compulsória ou Usucapião. Temos um cliente no RJ que nos procurou com a seguinte questão: Adquiriu uma casa com promessa de compra e venda (contrato de gaveta) em Agosto de 1990 e lá reside com a família desde então. O referido imóvel foi quitado, hipoteca do mesmo já...
Pergunta: Houve concessão de direito real de uso à Associação de Moradores do Jardim São Jorge, na qual foi feita com as seguintes condições: 1) - O imóvel destina-se a sede social e administrativa da citada Associação e Centro Comunitário; 2) - O desvio da destinação do imóvel para outra...