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Pergunta: Proprietário de um imóvel residencial efetivou um contrato de locação por um período de 30 meses. Pergunta: O proprietário pode doar esse imóvel para o seu filho e o mesmo notificar o locatário e posteriormente requerer o despejo através da denúncia vazia? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Sim. O filho,...
Pergunta: Temos um contrato de locação residencial pelo período de doze meses e que foi renovado por tempo indeterminado, somando atualmente 25 meses de locação, o proprietário poderá somar os tempos no intuito de requerer o despejo nos termos da denúncia vazia posteriormente? (M.J.G. – Carangola, MG) Resposta: Não. O contrato...
Pergunta: Rescisão por infração contratual (locação não residencial: loja de artesanatos); reiterados atrasos no pagamento do aluguel. Art. 9º, inciso II, Lei 8.245/91. Pergunta: Há obrigatoriedade de notificação prévia (premonitória) dando ciência ao locatário da referida rescisão, antes da propositura de ação de despejo? Os fiadores também deverão ser notificados...
Pergunta: O síndico renunciou ao cargo e a subsíndica assumiu interinamente o cargo de síndica. Necessariamente deve haver assembleia para nova eleição de síndico ou pode a subsíndica continuar no cargo sem precisar ter eleição? (J.A. - Salvador, BA) Resposta: Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.348, do...
Pergunta: Tenho um apartamento térreo em um prédio onde não existe condomínio. Simplesmente dividimos a conta de água e a de energia elétrica. Agora um dos moradores fez obra em seu apartamento e colocou o entulho na parte de baixo da janela de meu apartamento. Já falei com o morador...
Pergunta: É possível ajuizar uma ação de cobrança de um condomínio em face de um condômino inadimplente levando-se em consideração que o condomínio não tem CNPJ? O CNPJ é condição essencial para o ajuizamento da ação tendo como parte ativa o condomínio? (A.J.B.J. - Campinas, SP) Resposta: O condomínio de fato,...
Pergunta: Como Professor de curso sobre incorporação de edifícios, venho sistematicamente indicando o BDI aos meus mais de 13.000 alunos, nestes 12 anos de vida acadêmica. Gostaria de obter de vocês um pequeno esclarecimento a respeito da Certidão Negativa de Débito do INSS, para averbação no Cartório de Registro de...
Pergunta: Acompanhei um cliente na aquisição de um imóvel. A proprietária vive em união estável. Na escritura ele assinou como anuente. Ocorre que eles não desocuparam o imóvel, mesmo estando previsto na escritura que os compradores adquiririam a posse imediata do imóvel. Minha dúvida: No imóvel funciona uma serralheria do...
Pergunta: Temos uma loteadora que firmou a venda de lotes de terreno mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, sendo que alguns compromissários compradores encontram-se inadimplentes. 1. A ação correta para o recebimento das parcelas inadimplentes é a ação ordinária de cobrança ou a ação de título executivo...
Pergunta: Um condomínio predominantemente residencial apresenta vários problemas referentes a vícios de construção. Reiteradas vezes a incorporadora/construtora foi chamada para corrigir os vícios de construção e nunca os corrigiu. O condomínio quer ajuizar uma Ação Indenizatória, no sentido de ser fixado um valor para que o condomínio contrate uma outra...