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Pergunta: É possível fazer contrato de 30 meses de locação residencial com 1 ano de aluguel antecipado? (F.E.P.S. - Guarujá, SP) Resposta: Nada impede que o locador receba os aluguéis de forma antecipada, por iniciativa do locatário, no seu exclusivo interesse, pois o que a lei veda, sob pena de Contravenção...
Pergunta: Alugamos uma loja e uma sala comercial de uma pessoa física a um cartório. Na ocasião do pagamento do aluguel, o locatário não quis pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte , alegando que por se tratar de um cartório este não tem a obrigação do pagamento para...
Pergunta: Em nossas locações, solicitamos dois locatários, principalmente para composição de renda, em que situação deverá constar o segundo locatário como “locatário solidário”, ou, toda vez que houver dois locatários, tenho que constar como “locatário solidário”? (O.V.Z. - Guarulhos, SP) Resposta: Conforme art. 2º da Lei 8.245/92, havendo mais de um...
Pergunta: Segue em anexo uma consulta com o fim de dirimir dúvidas quanto à vistoria predial imposta pelo Estado Rio de Janeiro e já regulamentada através do Decreto nº 37.426, de 11 de julho de 2013. Consulta - O Decreto nº 37.426 de 11/7/2013, do Município do Rio de Janeiro,...
Pergunta: Com relação à cobrança retroativa (de cinco anos para cá), aplica-se a figura da suppressio, uma vez que o condomínio até então nunca exerceu esse seu direito, e não pode agora querer cobrar o que nunca foi cobrado. (C. - São Paulo, SP) Resposta: Sim. Veja os seguintes julgados: Tribunal...
Pergunta: Estamos intermediando a venda de um imóvel em fase final de inventário, via cartório, e necessitamos de um documento para garantir as partes. A proposta foi aceita pela vendedora, sendo parte do valor acordado pago através de financiamento imobiliário. Dúvida: Podemos confeccionar um contrato particular sem a escritura de...
Solicitação: O cliente quer que coloque uma cláusula que trate da inadimplência e rescisão. Nesse caso, como fica o título da cláusula e a redação da mesma, já que nessa redação tem que tratar da forma de inadimplência e rescisão quanto os valores a serem restituídos com suas devidas deduções...
Pergunta: Fiz um condomínio horizontal em sociedade com uma empresa, cujos lotes foram divididos por escritura pública e cada parceiro vendeu os seus lotes, porém um dos parceiros tem uma gleba de terras dividindo com este condomínio e pretende ampliar, os condôminos aprovam a ampliação, menos o parceiro da primeira...
Pergunta: Solicito um parecer na questão de aprovação de loteamento onde na área passa uma linha de alta tensão. Ocorre que com aprovação deste loteamento o loteador quer na somatória das áreas a serem deixadas para o município computar como área institucional a área em que passa a linha de...
Pergunta: Estou precisando consultar a planta de um loteamento que está arquivada no cartório de registro de imóveis, porém lá fui informada que necessitaria de determinação judicial ou solicitar cópia da planta através de uma certidão. Assim, gostaria de saber se é legitima a informação prestada pelo RI, ou se...