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Pergunta: No ano de 2008 o proprietário e esposa doaram um imóvel aos filhos, com reserva de usufruto para eles, com cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade. O proprietário faleceu e o usufruto passou para a esposa. Quando fizeram a doação, já existia ação de falência (decretada), ações de execuções fiscais...
Pergunta: Neto que reclama herança do avô por direito de representação, tem prazo para fazer isso? O pai do meu cliente faleceu em 1972 (quando ele ainda criança). O Avô faleceu depois do filho (pai do meu cliente), isso em 1994. Entretanto o pai do meu cliente tinha mais duas...
Pergunta: Questão de ITCMD: Trata-se de doação modal, o pai doando dinheiro para a compra de imóvel do filho. O imóvel situa-se no ES e o filho reside no RJ. Foi recolhido o ITBI da compra no ES e na escritura restou declarado que a doação do dinheiro ocorreu no...
Perguntas: Temos na imobiliária imóveis alugados para a prefeitura local. A administração anterior à atual deixou pendente alguns aluguéis em atraso. A atual administração está indecisa sobre a dívida da administração anterior, pagando apenas os da atual administração. 1. A atual administração da prefeitura tem responsabilidades sobre as dívidas da...
Pergunta: Sou locatário e tenho um contrato de locação firmado de 5 anos, que possui cláusulas de direito de preferência e de vigência (havendo um novo proprietário, o mesmo deve respeitar o contrato de locação). Registrando o contrato no cartório de imóveis competente, eu já me protejo das duas situações,...
Pergunta: Foi firmado contrato de locação com os correios. Gostaríamos de saber se eles se submetem a outra legislação ou a lei que se aplica a eles é a Lei do Inquilinato. (F.C. – Paulínia, SP) Resposta: A ECT (Correios) é uma empresa pública que explora atividade econômica. A locação de...
Pergunta: Determina a convenção de um condomínio, que juntamente com o síndico, serão eleitos 3 membros efetivos e 3 membros suplentes para o conselho consultivo. Esta convenção foi devidamente registrada junto ao registro de imóveis. Face ao artigo 1.356 do novo Código Civil determinar que: “Poderá haver no condomínio um...
Pergunta: De quem é a taxa extra de condomínio correspondente a indenização por aposentadoria de porteiro? O contrato de locação firmado entre as partes já tem 12 meses (10/01/2013 a 09/01/2014). O locatário diz que a taxa não é dele, e o proprietário também não concorda em pagar. Serão 3...
Pergunta: Pessoa jurídica pode requerer usucapião? Existe alguma dificuldade de prova? (A.J.B. Campinas, SP) Resposta: Veja as seguintes matérias publicadas no BDI sobre o usucapião por pessoa jurídica: Usucapião ordinário e extraordinário – Utilização por pessoa jurídica (BDI nº 2 - ano 2006 - Perguntas & Respostas), trecho: Diz José Carlos...
Pergunta: Sou procurador de um proprietário de um terreno que foi concedido pelo governo do Estado, em cujo documento consta “título de venda de terras devolutas concessão gratuita” no qual é informado que o negócio ocorreu de acordo com o art. 24 e 28, x, da Lei 550, de 1949,...