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Pergunta: A incorporação imobiliária de um condomínio fechado de lotes urbanos com atribuições das unidades aos proprietários pode ser feito por instrumento particular? (L. R. Paranavaí, PR) Resposta: A implantação de condomínio fechado de lotes, autorizado pela Prefeitura, é feita através de instrumento particular de memorial de incorporação, assim como em...
Pergunta: Um imóvel com penhora gravada na matrícula pode ser transferido a outra pessoa?(F.M. - Ribeirão Preto, SP) Resposta: Sim. Um imóvel penhorado poderá ser vendido, mesmo que registrada a penhora na matrícula. Mas a penhora continua gravando o imóvel, apesar de ter sido transferido para outra pessoa. A penhora...
Pergunta: Sou confrontante de uma sobra de área pública de 230 m², cuja área é isolada, confrontando no fundo de meu lote. Quero adquirir por investidura. Desejo saber se posso fazer via judicial, ou só pode ser por processo administrativo. (G. P. B. Anápolis, GO) Resposta: Normalmente a venda de sobras...
De nossa atenta leitora Cintia Leiko Inoue recebemos a seguinte mensagem retificadora: “Prezados, Parabéns pelo excelente trabalho que estão fazendo. Peço a gentileza de observar que na edição de janeiro de 2014 - Ano II - nº 1, na pergunta “um corretor do Creci-MG pode efetuar uma avaliação de um Imóvel no Estado...
Pergunta: É possível fazer contrato de 30 meses de locação residencial com 1 ano de aluguel antecipado? (F.E.P.S. - Guarujá, SP) Resposta: Nada impede que o locador receba os aluguéis de forma antecipada, por iniciativa do locatário, no seu exclusivo interesse, pois o que a lei veda, sob pena de Contravenção...
Pergunta: Alugamos uma loja e uma sala comercial de uma pessoa física a um cartório. Na ocasião do pagamento do aluguel, o locatário não quis pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte , alegando que por se tratar de um cartório este não tem a obrigação do pagamento para...
Pergunta: Em nossas locações, solicitamos dois locatários, principalmente para composição de renda, em que situação deverá constar o segundo locatário como “locatário solidário”, ou, toda vez que houver dois locatários, tenho que constar como “locatário solidário”? (O.V.Z. - Guarulhos, SP) Resposta: Conforme art. 2º da Lei 8.245/92, havendo mais de um...
Pergunta: Segue em anexo uma consulta com o fim de dirimir dúvidas quanto à vistoria predial imposta pelo Estado Rio de Janeiro e já regulamentada através do Decreto nº 37.426, de 11 de julho de 2013. Consulta - O Decreto nº 37.426 de 11/7/2013, do Município do Rio de Janeiro,...
Pergunta: Com relação à cobrança retroativa (de cinco anos para cá), aplica-se a figura da suppressio, uma vez que o condomínio até então nunca exerceu esse seu direito, e não pode agora querer cobrar o que nunca foi cobrado. (C. - São Paulo, SP) Resposta: Sim. Veja os seguintes julgados: Tribunal...
Pergunta: Estamos intermediando a venda de um imóvel em fase final de inventário, via cartório, e necessitamos de um documento para garantir as partes. A proposta foi aceita pela vendedora, sendo parte do valor acordado pago através de financiamento imobiliário. Dúvida: Podemos confeccionar um contrato particular sem a escritura de...