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Pergunta: Empresa de participação - É lícito uma pessoa física que possui vários imóveis comerciais e industriais, para se ver livre dos 27,5% de Imposto de Renda na Fonte sobre o valor da locação, abrir uma empresa de participação e colocar seus imóveis como capital social da empresa criada, a...
Pergunta: Há possibilidade de ser feito um contrato de arrendamento de imóvel urbano, mesmo a matrícula constando o imóvel como gleba de terra? Caso a resposta seja positiva, esse contrato seria de acordo com a Lei do Inquilinato ou de acordo com o Código Civil? (C.C.C. - Belo Horizonte, MG) Resposta:...
Pergunta: Uma amiga minha aluga uma sala comercial para um órgão público desde jul./2002. Ela se sub-rogou no contrato já existente. Em 2012, a pedido da chefe do órgão que ocupa a sala, concordou em não aplicar o índice de reajuste previsto no contrato de locação, que é o IGP-M....
Pergunta: A caução dada em garantia locatícia,vencido o primeiro contrato de locação e renovado o contrato por prazo determinado e tendo o locatário usufruído do novo período locatício, agora vencido o contrato o locatário vai sair do imóvel e o locatário quer que seja calculado os juros da caução depositada...
Pergunta: O condomínio gasta mais do que arrecada, ficando dessa forma com saldo negativo no banco. O banco, por sua vez, cobra taxas por causa disso. Esses custos, apesar de não serem muito altos, estão sendo repassados aos condôminos. Isso é legal? Estou questionando isso junto à administradora, pois trata-se...
Pergunta: Temos um centro comercial na cidade e neste somente 3 salas utilizam o estacionamento, as demais não utilizam. Nossa dúvida é em relação à cobrança do condomínio, de que forma deve ser feita, é correto cobrarmos a mais desses que utilizam o estacionamento? (J.R.P.S. – Toledo, PR) Resposta: O rateio...
Perguntas: Em 2011, foi ajuizada ação de cobrança de encargos condominiais em face de condômino inadimplente de cotas vencidas desde 2009. Há pouco tempo, o condomínio tomou conhecimento que outra pessoa havia arrematado o imóvel em hasta pública em março de 2010, ou seja, antes do ajuizamento da ação de...
Pergunta: Um imóvel tem dívidas de condomínio em fase de execução. Qual seria o risco para o comprador em caso de execução? Respondam baseados na legislação do Rio de Janeiro (R.P.S. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Nos termos do art. 1.345 do Código Civil, o comprador de apartamento responde pela...
Pergunta: Como vender o imóvel na seguinte situação: Os vendedores eram solteiros, casaram, alteraram seus nomes e querem vender um imóvel, porém a documentação como CPF dos mesmos ainda está com o nome de solteiro? E, Na mesma situação acima, porém para o caso de serem compradores. (R.S. – Rio...
Pergunta: Numa edificação comercial (lojas e salas), existem vagas de estacionamento em diversos pavimentos. O incorporador deseja que “x” vagas sejam vinculadas às salas, e que as demais vagas “y”, sejam tratadas como unidades autônomas. Deseja ainda, que todas as vagas não tenham a indicação de pavimento e nem de...