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Pergunta: Prezados, no BDI do mês de julho de 2013, p.22, essa conceituada revista, afirma que é possível a cobrança de luvas. É sabido que a legislação anterior vedava a cobrança de luvas e a atual, s.m.j., nada diz a respeito. Pergunto: Qual a fundamentação legal que me permite cobrar...
Pergunta: A isenção da multa contratual prevista no art. 4º § único da Lei 8.245/91, cabe para os contratos de locações não residenciais, ou seja contrato de locação não residencial em que o funcionário habita por trabalhar para empresa. Assim sendo, quando o funcionário é transferido, embora o contrato de...
Pergunta: Locatário informou à administradora através de e-mail não mais interessar na locação. Assim sendo, informou a data e pagou o que era devido, pelos reparos no imóvel e antecipação do contrato. Diante do exposto, indago a Vs.Ss. o seguinte: A. É necessário a confecção do termo de rescisão? B....
Pergunta: Tenho uma loja em que o condomínio era R$ 166,00, agora em janeiro na reunião, foi reajustado para R$ 320,00. Fiquei irritada com isso, pois o prédio não tem porteiro, eu não tenho garagem, não tenho nada, a única coisa que eu uso do mesmo é água. (C.S.C. –...
Pergunta: Como se calcula a taxa condominial de um condomínio vertical e horizontal? Sei que existe um Boletim do Direito Imobiliário sobre o assunto, só que não sei o número, é possível informar qual ou como faço para efetuar o tal cálculo? (J.A.F. – Santarém, PA) Resposta: Nos termos do art....
Pergunta: Estou com o seguinte caso em meu escritório. Durante 2 anos o imóvel estava locado a uma igreja, mediante contrato de locação por tempo determinado (Termo final – 2016). A proprietária informou sua intenção de vender o imóvel, e o inquilino outorgou declaração no sentido de não querer exercer...
Pergunta: Quando se adquire um imóvel na planta e o mesmo é entregue com atraso, é legal que o saldo que é destinado a ser financiado com o banco ainda continue sendo reajustado, já que foi a construtora que não entregou o imóvel? E qual seria a correção legal (PRICE,...
Pergunta: Uma pessoa alienou frações de sua gleba, através de instrumentos de compra e venda de fração ideal há muitos anos atrás. A gleba foi dividida em 5 outras menores, que estão devidamente demarcadas e habitadas. Os 5 compradores têm a posse mansa e pacífica, residindo nos imóveis há mais...
Perguntas: 1. Quando não quisermos mais o serviço de uma Administradora de Imóveis, como deveremos proceder? 2. Para atualizar contratos de clientes antigos bem defasados de aluguéis, como deveremos proceder? (C.C.S. – São Paulo, SP) Resposta: 1. A administradora deverá ser notificada para se proceder à rescisão amigável do contrato de...
Pergunta: Gostaria de discordar da resposta abaixo, pois no retorno do patrimônio integralizado aos sócios, em razão de extinção/dissolução da empresa, já tive oportunidade de ver vários julgados declarando que não há incidência de ITBI em tais casos. ITBI - Transferência de imóvel de empresa em extinção a sócios remanescentes:...