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Pergunta: O locatário quer entregar as chaves do imóvel sem reconhecer os débitos dos aluguéis anteriores, que perfazem um total de 6 meses. Pergunta: Podemos receber as chaves sem nenhum acordo por escrito? Qual o caminho jurídico devemos adotar? (M.J.G. - Carangola, MG) Resposta: As chaves poderão ser recebidas pelo locador,...
Perguntas: 1. Foi realizada AGE para alterar a convenção condominial para que a unidade loja, que era isenta da contribuição condominial passe a contribuir; 2. A convenção é registrada no RGI; 3. A ata da AGE foi registrada no RTD - Registro de Títulos e Documentos; 4. O condômino da...
Pergunta: O cliente é proprietário de uma loja com área construída de 300m², e nela foi introduzido há muito tempo um mezanino com área aproximada de 200m². Agora o condomínio quer cobrar a cota condominial dessa loja, sobre 500m² e não mais 300m². Deixamos claro que o mezanino está circunscrito...
Pergunta: Sobre o art. 420 do Código Civil. A cláusula baseada neste artigo fala de arrependimento para qualquer das partes. Pergunto. Este dispositivo pode ser utilizado nos casos em que o cliente se encontre inadimplente junto à financeira ou inadimplência contratual, esta se refere à falta de capacidade financeira para...
Perguntas: Estou assessorando um cliente para o qual vendi três salas comerciais. Agora estou solicitando junto à empresa vendedora, onde para minha surpresa a mesma está cobrando a quantia de R$ 2.500,00 para autorizar a lavratura de cada escritura. Mais os documentos abaixo para serem apresentados quando da solicitação da...
Pergunta: Um investidor comprou de uma incorporadora 60 lotes de um loteamento. Agora esse investidor está vendendo para terceiros os lotes. Todavia, o registrador imobiliário está obrigando o investidor a fazer duas escrituras. Uma entre a incorporadora e o investidor e outra entre o investidor e os terceiros adquirentes. Em...
Pergunta: O loteador a quem presto serviços vendeu alguns lotes urbanos pelo preço de R$ 8.000,00 no ano 2.000; hoje corrigido pelo INPC está em pouco mais que R$ 17.000,00. A Prefeitura que vinha cobrando o ITBI pelo valor entre R$ 12.000,00 e R$ 20.000,00 passou a calcular pelo valor...
Pergunta: Um locatário vem efetuando o pagamento do boleto do condomínio, no qual documento é incluído o fundo de reserva. O locatário está devendo R$ 4.500,00 para o condomínio, valor por ele questionado devido à inclusão de fundo de reserva composto por despesas não devidas por ele. Além do...
Pergunta: Meu cliente adquiriu, por instrumento particular, um prédio residencial locado pelo vendedor. A locação continuou com o comprador – meu cliente - porém o locatário, inadimplente com os aluguéis, levou o meu cliente a ingressar com ação de despejo por falta de pagamento. Ocorre que o contrato de locação...
Pergunta: Ainda é permitido exigir escritura de imóvel para o fiador? tive em uma palestra onde foi dito que não seria mais permitidos por lei, pois o fiador já está dando seu nome para fiança, procede? (I.M.C.C. - Osasco, SP) Resposta: Sim, deverá sempre ser exigida não a escritura, mas a...