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Pergunta: Tenho um cliente que é incorporador e entre suas atividades consta a de aluguéis de imóveis próprios. No final do ano de 2013 a empresa terminou a construção de um prédio de 15 andares com 96 apartamentos que serão alugados. É obrigatório instituir condomínio? (M.A.B.C. - São Luiz, MA) Resposta:...
Pergunta: Em um imóvel de dois andares, sendo o térreo um ponto comercial com 90m² e o primeiro andar um imóvel residencial, pertencentes a proprietários distintos, ou seja, trata-se de um imóvel com duas matrículas e duas escrituras porque dois são os proprietários. Pergunta: Pode o proprietário do ponto comercial...
Pergunta: Meu cliente vendeu mediante contrato particular um imóvel por ele adquirido através de financiamento bancário. Pelo contrato, o comprador pagaria um sinal e assumiria o pagamento mensal das prestações em seu nome até que fosse transferido o financiamento, o que deveria ser feito de imediato. Ocorre que até a...
Pergunta: Contrato de compra e venda de imóvel. Não foi dado sinal. Desistência pelo comprador. Existência de estipulação de multa por conta de descumprimento. O vendedor pode cobrar a multa estipulada no contrato pela desistência do comprador? Qual o embasamento legal? (S.C.J. - São Carlos, SP) Resposta: O vendedor poderá cobrar...
Pergunta: Duas pessoas brigam judicialmente pelo mesmo título registrado, título este de uma gleba urbana de 80 mil metros, porém enquanto brigam outra pessoa exerce a posse mansa e pacificamente há 14 anos morando no local e desde 2001 tem contas de luz e matrículas escolares de seus filhos comprovando...
Pergunta: Tenho imobiliária e administro imóveis para locação e vendas. Acontece que não assino nenhum documento com o locador, faço os contratos entre locador e locatário e ponho no contrato que o aluguel deve ser pago na imobiliária. Até há pouco tempo aceitava um mês de caução como garantia, o...
Pergunta: Em dezembro/2012 foram entregues as chaves de um imóvel para realização de vistoria e entrega ao locador, porém a pintura foi reprovada. Por um período de 30 dias, não conseguimos localizar o locatário para refazer a pintura. Quando conseguimos localizar o locatário em fevereiro/2013, entregamos as chaves, e por...
Solicitação: Uma empresa alugou 3 (três) imóveis, de proprietários distintos, para explorar atividade de supermercado. Estes 3 (três) imóveis, em conjunto, formam um único estabelecimento comercial, sendo que é condição essencial à locação a manutenção da área global representada por esses três imóveis. A locação isolada de qualquer imóvel não...
Pergunta: Posso ingressar com ação judicial para cobrança de taxas de condomínio de imóvel que não tem escritura? Na verdade o prédio ainda não tem escritura das frações ideais. (F.M.G. - Volta Redonda, RJ) Resposta: Sim. Apenas com a posse direta no apartamento torna-se o condômino não proprietário, mas compromissário comprador...
Pergunta: Administramos uma loja que possui uma área total construída de 299,258m2, cuja quota-parte disposta na convenção condominial é de 14,428%, enquanto que no mesmo prédio o salão localizado no subsolo, com área construída de 829,5891 m2, a quota-parte que consta na convenção é de apenas 4,000%. Para se ter ainda...