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Pergunta: Recebemos dois imóveis novos (1ª locação), para administrar, só que estamos com dificuldade porque o prédio não tem cabeamento para telefone. A construtora alega que são as operadoras que tem que fazer este serviço e as operadoras falam que só fazem a ligação depois que o cabeamento do prédio...
Pergunta: Em uma determinada locação, a fiadora apresentou uma matrícula na qual constou uma indisponibilidade de bens requerida pela fazenda nacional e, em uma última averbação (na mesma matrícula) constou levantamento de indisponibilidade. Isso quer dizer que foi “cancelada” a indisponibilidade e, desta forma, a fiadora pode dar este imóvel...
Pergunta: Em caso de despejo fundado em infração contratual grave, é necessário a fixação de caução para execução da sentença? (H.P.L. - Vinhedo, SP) Resposta: Na ação de despejo fundada em infração contratual, a lei dispensa a prestação de caução para a execução provisória do despejo decretado em sentença, nos termos...
Pergunta: Posso cobrar “luvas” para contratação de locação comercial por 5 anos? (H.P.L. - Vinhedo, SP) Resposta: Sim. As luvas poderão ser cobradas por ocasião do primeiro contrato de locação, mas não poderão ser cobradas novamente nas renovações deste contrato. O art. 45 da Lei nº 8.245/91, proíbe a cobrança de...
Pergunta: Qual é o prazo minimo para desocupar um imóvel comercial em caso de venda do mesmo, sendo que no contrato de locação de 30 meses tem a cláusula de venda? (P.D. - Bonito, MS) Resposta: Havendo no contrato de locação, cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel,...
Pergunta: O subsíndico de um condomínio pode ser o administrador do próprio condomínio? (R.M.S.B. – Salvador, BA) Resposta: O subsíndico existe para auxiliar o síndico na administração do condomínio e substituí-lo em caso de ausência, podendo, o mesmo, ser o administrador do condomínio mediante a aprovação da assembleia. Legislação: Art. 1.348, §...
Pergunta: Pode ser cobrada a multa diária fixada regularmente na convenção do condomínio? Complemento: Por infração à convenção condominial: não abertura de lojas nos dias e horários fixados pelo condomínio)? Existe limitação de tempo e de valor? (M.H. – Caxias do Sul, RS) Resposta: A multa por infração à Convenção de...
Pergunta: Houve renúncia do síndico em um condomínio. O subsíndico PODE assumir o cargo de síndico interinamente. Quais as consequências caso fique No cargo por um período de mais de quatro meses? (J.A.C. – Salvador, BA) Resposta: Em geral, a atribuição básica do subsíndico é a de substituir o síndico...
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação dos processos nos quais se discute se haveria a necessidade de pagamento integral do débito para caracterizar a purgação da mora, em casos de busca e apreensão de bem alienado...
Perguntas: Cliente, pessoa física, comprou através de contrato particular de venda e compra de cinco unidades da garagem diretamente da Construtora. Estão quitadas. Contudo ele quer escriturar e registrar em favor de sua empresa (PJ). Na época da compra a empresa não tinha receita para arcar com a compra à...