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Pergunta: Contrato de compra e venda de imóvel. Não foi dado sinal. Desistência pelo comprador. Existência de estipulação de multa por conta de descumprimento. O vendedor pode cobrar a multa estipulada no contrato pela desistência do comprador? Qual o embasamento legal? (S.C.J. - São Carlos, SP) Resposta: O vendedor poderá cobrar...
Pergunta: Duas pessoas brigam judicialmente pelo mesmo título registrado, título este de uma gleba urbana de 80 mil metros, porém enquanto brigam outra pessoa exerce a posse mansa e pacificamente há 14 anos morando no local e desde 2001 tem contas de luz e matrículas escolares de seus filhos comprovando...
Pergunta: Tenho imobiliária e administro imóveis para locação e vendas. Acontece que não assino nenhum documento com o locador, faço os contratos entre locador e locatário e ponho no contrato que o aluguel deve ser pago na imobiliária. Até há pouco tempo aceitava um mês de caução como garantia, o...
Pergunta: Em dezembro/2012 foram entregues as chaves de um imóvel para realização de vistoria e entrega ao locador, porém a pintura foi reprovada. Por um período de 30 dias, não conseguimos localizar o locatário para refazer a pintura. Quando conseguimos localizar o locatário em fevereiro/2013, entregamos as chaves, e por...
Solicitação: Uma empresa alugou 3 (três) imóveis, de proprietários distintos, para explorar atividade de supermercado. Estes 3 (três) imóveis, em conjunto, formam um único estabelecimento comercial, sendo que é condição essencial à locação a manutenção da área global representada por esses três imóveis. A locação isolada de qualquer imóvel não...
Pergunta: Posso ingressar com ação judicial para cobrança de taxas de condomínio de imóvel que não tem escritura? Na verdade o prédio ainda não tem escritura das frações ideais. (F.M.G. - Volta Redonda, RJ) Resposta: Sim. Apenas com a posse direta no apartamento torna-se o condômino não proprietário, mas compromissário comprador...
Pergunta: Administramos uma loja que possui uma área total construída de 299,258m2, cuja quota-parte disposta na convenção condominial é de 14,428%, enquanto que no mesmo prédio o salão localizado no subsolo, com área construída de 829,5891 m2, a quota-parte que consta na convenção é de apenas 4,000%. Para se ter ainda...
Pergunta: Estou redigindo um contrato de compra e venda, onde o imóvel negociado situa-se no Estado de Santa Catarina, porém as partes (comprador e vendedor) residem em Curitiba/PR. Quanto à cláusula do foro, posso eleger o da Comarca de Curitiba, ou necessariamente deverá permanecer o foro da situação da imóvel?...
Pergunta: Estou com um caso no meu escritório no qual a cliente mora no imóvel há 9 anos sem nenhuma oposição de ninguém, ou seja, como se dona fosse. Ela me procurou para entrar com ação de Usucapião, todavia, ao verificar a matrícula do imóvel constatei que o mesmo mede...
Pergunta: O cliente adquiriu o apartamento na planta, junto a construtora, com previsão de entrega para julho de 2012 e só foi entregue em agosto de 2013. Ocorre que ele teve que pagar os condomínios mensais desde julho/2012. Pergunto: ele tem direito a ressarcimento dos valores pagos ao condomínio? É...