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Pergunta: Síndico, “Militar”, é classificado como tendo dedicação exclusiva às forças armadas. Este pode ser remunerado pelo condomínio? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Depende de como dispuser a convenção. O militar poderá ser escolhido como síndico, bem como ter remuneração, embora sejam regidos por legislação específica, que na maioria...
Pergunta: Sobre o uso de garagem autônoma residencial. A proprietária de um apartamento residencial que dispõe de uma garagem é cadeirante e tem 90 anos de idade. O condomínio tem por obrigação ceder outro espaço que não seja o dela para colocar o veículo? Em tempo: Houve um sorteio das...
Pergunta: Por gentileza, gostaria de saber se é necessário pedir certidões criminais do vendedor na venda de um imóvel. Minha dúvida se dá pelo fato de eu sempre solicitar essa certidão nos meus contratos, mas como sempre sou questionado pelas partes, em especial o vendedor, indagando o porquê dessa certidão...
Perguntas: Tenho um cliente que vai lançar um loteamento. Formalizando o contrato padrão de venda e compra, gostaria de limitar, restringir a cessão contratual à anuência prévia da loteadora. 1. Tal cláusula contratual poderá ser introduzida no contrato? 2. Para a referida anuência necessário se faz a cobrança de uma...
Pergunta: Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Pago um sinal de 10% (dez por cento) do valor total. Restante para ser pago em 30 (trinta) dias, no ato da escritura e entrega das chaves. Se não for pago o restante neste prazo, pode ser cobrada multa de 10%...
Pergunta: Estou com um cliente que não está aceitando os termos de nosso modelo de distrato de (contrato de prestação de serviços entre locador e imobiliária), apresentado ao mesmo com o imóvel desocupado, com encargos de energia, água e IPTU quitados bem como ressalva que estaremos acompanhando um processo de...
Pergunta: Prezados, no BDI do mês de julho de 2013, p.22, essa conceituada revista, afirma que é possível a cobrança de luvas. É sabido que a legislação anterior vedava a cobrança de luvas e a atual, s.m.j., nada diz a respeito. Pergunto: Qual a fundamentação legal que me permite cobrar...
Pergunta: A isenção da multa contratual prevista no art. 4º § único da Lei 8.245/91, cabe para os contratos de locações não residenciais, ou seja contrato de locação não residencial em que o funcionário habita por trabalhar para empresa. Assim sendo, quando o funcionário é transferido, embora o contrato de...
Pergunta: Locatário informou à administradora através de e-mail não mais interessar na locação. Assim sendo, informou a data e pagou o que era devido, pelos reparos no imóvel e antecipação do contrato. Diante do exposto, indago a Vs.Ss. o seguinte: A. É necessário a confecção do termo de rescisão? B....
Pergunta: Tenho uma loja em que o condomínio era R$ 166,00, agora em janeiro na reunião, foi reajustado para R$ 320,00. Fiquei irritada com isso, pois o prédio não tem porteiro, eu não tenho garagem, não tenho nada, a única coisa que eu uso do mesmo é água. (C.S.C. –...