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Pergunta: Muito se discute sobre a inconstitucionalidade da cobrança do ITBI sobre a promessa de compra e venda de imóvel. Preciso orientar um cliente numa transação vultuosa e gostaria de fazê-lo da melhor forma possível. Assim solicito o ponto de vista do corpo jurídico, altamente qualificado, desta empresa. Gostaria que...
Pergunta: Tenho um cliente cujo vizinho está dizendo que após uma chuva, os computadores e as paredes foram avariadas. Segundo ele o problema veio da casa que administramos, pois a calha da água cai em cima do telhado dele. Falamos com o proprietário e ele disse que a culpa é...
Pergunta: Quais as formas de aquisição/transferência de propriedade em que não é necessário recolher o ITBI? (A.M. – Porto Alegre, RS) Resposta: Nos termos do art. 156, II, § 2º, I, da Constituição Federal, não incide o ITBI sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de...
Pergunta: Uma construtora pode iniciar uma obra (sob regime do preço de custo), antes de conseguir o Registro da Incorporação no cartório de registro de imóveis? Trata-se de regra somente aplicável ao preço fechado? (A.M.O. – Ribeirão Preto, SP) Resposta: Uma construtora poderá iniciar uma obra, tanto a preço fechado como...
Pergunta: O locatário está no imóvel há 3 meses e neste momento quer o desfazimento da locação pelo fato da família estar com a saúde abalada por motivo de poluição (mal cheiro). O imóvel é bem próximo a lagoa. Cabe isenção de multa contratual? (M.F.R. - Rio de Janeiro, RJ) Resposta:...
Perguntas: Qual a diferença contratual de locação comercial e residencial? Qual o período mínimo para locação comercial? (E.C.M. - Cuiabá, MT) Respostas: Locação comercial (não residencial) é aquela destinada para instalação de escritórios, comércio, indústria ou qualquer outra atividade que não seja residencial. Findo o prazo do contrato, o locador tem...
Perguntas: Administramos um condomínio onde acabaram de descobrir um enorme ninho de cupins de solo junto à coluna central de esgoto do prédio, cujas paredes de três apartamentos tiveram que ser parcialmente quebradas para permitir acesso à prumada, e tentar exterminar esses terríveis insetos. Ocorre que, também, verificou-se a existência...
Pergunta: Qual o prazo mínimo permitido por lei para se estipular em compromisso de compra e venda de imóvel – caso de vencimento antecipado do saldo devedor – frente ao inadimplemento e a consequente rescisão, caso o devedor não quite o débito? Já notei em certos contratos um prazo de...
Perguntas: Um cliente meu comprou um apartamento na planta (empreendimento com 6 blocos). Ao comprar, ele escolheu o imóvel de frente para a rua (para não ter visão de outros apartamentos). No contrato dele (plantas em anexo) diz que o apartamento é realmente de frente para a rua. Há semanas...
Pergunta: Uma pessoa emprestou o seu apartamento em Comodato. Tão logo terminou o prazo contratual, solicitou a devolução do imóvel e o comodatário se negou a entregá-lo. Notificou o comodatário para devolução do imóvel e também não foi atendido. Ingressou com ação de reintegração de posse e durante o trâmite...