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Pergunta: Condomínio residencial constituído por casas geminadas. Existe algum tipo de fechamento previsto em lei para as varandas, que não seja somente o tipo “cortina de vidro”? (E.G.D.I. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Os tipos de fechamento de varanda deverão ser aqueles que não ensejam alteração relevante do perfil arquitetônico...
Pergunta: É permitido o corte do fornecimento de água da unidade inadimplente? (C.M.R. – Feliz, RS) Resposta: O corte no fornecimento dos serviços de água, luz, gás etc., é impedido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por serem considerados essenciais à sobrevivência e dignidade humana. Em vez de cortar...
Pergunta: Caso a imobiliária seja administradora do condomínio, quais são os meios cabíveis para cobrança de condomínio em atraso há 6 meses? (C.M.R. – Feliz, RS) Resposta: O condômino inadimplente deverá ser notificado para efetuar o pagamento amigavelmente, sob pena do ajuizamento da Ação de Cobrança com a penhora de bens,...
Pergunta: Gostaria de saber se existe prescrição e, se existe, qual o prazo para que o comprador de um terreno, através de contrato de compra e venda, solicite a autorização para escritura. No caso concreto, o comprador adquiriu o imóvel há mais de 20 anos, através de compromisso de compra e...
Solicitação: Pesquisa na jurisprudência sobre a seguinte questão: A desistência da compra do imóvel junto a construtora, é só quando o imóvel estiver em construção ou pode haver a desistência quando já está pronto, também sem pagar a multa? (F.L.G.P. – Blumenau, SC) Resposta: O comprador poderá desistir da compra em...
Pergunta: Caso envolvendo SFH e cancelamento de usufruto. Foi apresentado um contrato de compra e venda no âmbito do SFH, com alienação fiduciária. Na matrícula consta usufruto, e o contrato do SFH apresentado já contém a renúncia ao usufruto por parte do usufrutuário. A dúvida é: essa renúncia ao usufruto...
Pergunta: Uma empresa de construção civil foi contratada para realização da obra, construção de nove torres de apartamentos. Em certa altura da construção, os condôminos destituíram a construtora e não pagaram a mão-de-obra. Pergunto: É possível penhorar o próprio imóvel (terreno e construção) dessas unidades, que hoje habitadas constituem bem...
Pergunta: No terreno vizinho foi plantado um coqueiro rente o muro divisório, o qual foi crescendo, o tronco foi aumentando de grossura e atualmente está forçando o muro e o portão da garagem. Que medida devo tomar, já que o vizinho anda protelando a retirada do mesmo? (M.T. – Florianópolis,...
Pergunta: Trata-se de contrato de locação apresentado para averbação e registro no RI. O imóvel possui 5 proprietários, mas apenas um deles figura como locador. Os demais não figuram no contrato e nem outorgaram procuração para aquele que está locando. O contrato foi devolvido com a exigência de que todos...
Pergunta: Normas internas da imobiliária exigem a apresentação de documentos como: RG, CPF , comprovante de residência e de renda (essa 3x o valor do aluguel) e um fiador. Exigimos também a cópia de uma matrícula atualizada de um imóvel livre de ônus e ações. Mesmo assim só analisamos os...