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Pergunta: É possível obter judicialmente adjudicação compulsória de imóvel através de liminar? (M.V.B. - Barueri, SP) Resposta: É possível obter a liminar em Ação de Adjudicação Compulsória, com cominação de multa em contrato totalmente quitado, nos termos do art. 639 combinado com art. 461, § 3º e 4º do CPC. Entretanto,...
Pergunta: Como fazer uma consulta sobre a irrevogabilidade de uma procuração? (J.S.F. – Patos de Minas, MG) Resposta: Para o entendimento do instituto da irrevogabilidade do mandato, é preciso entender os dispositivos legais contrapostos da revogabilidade do mandato. As causas de irrevogabilidade do mandato estão previstas nos arts. 683 à 686 do...
Pergunta: Gostaria de saber se um imóvel locado pelo prazo de 5 (cinco) anos for alienado durante a locação se o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa 90 dias para a desocupação, conforme preceitua o art. 8º da Lei do Inquilinato. Favor juntar jurisprudência. (E.A.H. -...
Pergunta: Num contrato de locação não residencial, firmado pelo prazo de 8 anos em que o locatário realizou várias benfeitorias, com o aval do locador, é possível a revisão do aluguel após o decurso de 3 anos da locação? Pode o locador ser prejudicado em seu pedido face à comprovação...
Pergunta: O locatário quer entregar as chaves do imóvel sem reconhecer os débitos dos aluguéis anteriores, que perfazem um total de 6 meses. Pergunta: Podemos receber as chaves sem nenhum acordo por escrito? Qual o caminho jurídico devemos adotar? (M.J.G. - Carangola, MG) Resposta: As chaves poderão ser recebidas pelo locador,...
Perguntas: 1. Foi realizada AGE para alterar a convenção condominial para que a unidade loja, que era isenta da contribuição condominial passe a contribuir; 2. A convenção é registrada no RGI; 3. A ata da AGE foi registrada no RTD - Registro de Títulos e Documentos; 4. O condômino da...
Pergunta: O cliente é proprietário de uma loja com área construída de 300m², e nela foi introduzido há muito tempo um mezanino com área aproximada de 200m². Agora o condomínio quer cobrar a cota condominial dessa loja, sobre 500m² e não mais 300m². Deixamos claro que o mezanino está circunscrito...
Pergunta: Sobre o art. 420 do Código Civil. A cláusula baseada neste artigo fala de arrependimento para qualquer das partes. Pergunto. Este dispositivo pode ser utilizado nos casos em que o cliente se encontre inadimplente junto à financeira ou inadimplência contratual, esta se refere à falta de capacidade financeira para...
Perguntas: Estou assessorando um cliente para o qual vendi três salas comerciais. Agora estou solicitando junto à empresa vendedora, onde para minha surpresa a mesma está cobrando a quantia de R$ 2.500,00 para autorizar a lavratura de cada escritura. Mais os documentos abaixo para serem apresentados quando da solicitação da...
Pergunta: Um investidor comprou de uma incorporadora 60 lotes de um loteamento. Agora esse investidor está vendendo para terceiros os lotes. Todavia, o registrador imobiliário está obrigando o investidor a fazer duas escrituras. Uma entre a incorporadora e o investidor e outra entre o investidor e os terceiros adquirentes. Em...