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Pergunta: Uma área urbana, com uma casa residencial e uma plantação de hortaliças para comércio, plantado no restante do terreno, o que se deve recolher IPTU ou ITR? (R.G.M. – Neropolis, GO) Resposta: Tanto o art. 4º, inciso I, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), como o art. 4º, inciso...
Pergunta: Cancelamento de parte do registro de um loteamento, com anuência de todas as partes, conforme determina a lei. Uma vez que houve o cancelamento, naturalmente implica no cancelamento das ruas e, no caso de uma área institucional, a Prefeitura poderá devolvê-la ao loteador, sendo que o novo memorial contempla...
Pergunta: O meu cliente pleiteia uma segunda/terceira renovatória, sendo assim caso se o Juiz não entenda pela concessão da renovatória. Como pedido sucessivo podemos pleitear uma indenização pelo fundo de comércio? (J.A.C. – Salvador, BA) Resposta: Não importa quantas ações renovatórias o locatário pleiteou ou poderá pleitear, pois uma vez proposta...
Pergunta: Alugamos um imóvel comercial, com fim especifico para loja de telefonia celular. Após 3 meses de contrato, o locatário resolveu fechar a loja e utilizar o imóvel para depósito. Gostaria de saber se esta conduta é motivo para ação de despejo ou de quebra de contrato, já que o...
Pergunta: Na ação de cobrança de condomínio é obrigatório incluir o cônjuge do proprietário devedor no polo passivo da ação? (D.P.A. – Curitiba, PR) Resposta: Conforme a Súmula nº 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo, “A ação de cobrança pode ser direcionada contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente,...
Perguntas: Os condôminos de um prédio residencial, em número de 5 apartamentos, têm interesse em construir boxes para cada unidade, em uma área comum no subsolo do prédio. Para se ter acesso a este subsolo, será necessário abrir uma porta no corredor do andar, onde tem apenas 1 apartamento, já que...
Pergunta: Uma senhora idosa (85 anos) adquiriu um apartamento em fase de construção, tendo pago o preço total ajustado durante o período de construção, muito embora o contrato tenha estabelecido que a parcela final seria na entrega das chaves. O contrato estabeleceu que a escolha do modelo e marca dos materiais...
Pergunta: Fiz um contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel. Depois de algum tempo percebi que errei no número da Quadra do mesmo, colocando quadra 32, onde o correto é quadra 12, de acordo com a certidão do Cartório de Registro de imóveis. No espelho fornecido...
Pergunta: Meu cliente é herdeiro de uma área de terras de preservação ambiental, cuja partilha já foi homologada, embora não tenha sido ainda registrada por falta de interesse de outros herdeiros. Por tratar-se de área de preservação ambiental, o meu cliente não tem interesse na posse e nem na propriedade, uma...
Pergunta: Temos um contrato verbal de administração de imóvel, no qual o proprietário (locador) requer a rescisão do contrato. Podemos exigir aviso prévio? De quantos dias? (M.A.V. – Criciúma, SC) Resposta: Nos termos do art. 599 e seu § único, do Código Civil, “não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir...